Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 213/STF - - Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.
«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»
Súmula 213/STJ - 06/10/1998 - Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»
Modelo de Petição de Reclamação Trabalhista para Reintegração de Funcionário Demitido Durante Doença
Publicado em: 28/11/2023 TrabalhistaEste modelo de petição trabalhista visa a reintegração de um funcionário que foi demitido estando doente, com apresentação de laudo médico, solicitando a reintegração ao emprego e o pagamento de salários e benefícios desde a demissão até a efetiva reintegração.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 213/TFR - 03/06/1986 - Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»
Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Publicado em: 12/12/2023 ConsumidorEste modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I - - Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.
«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»
Súmula 213/TST - 19/09/1985 - Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).
«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»
- Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Redação anterior : «Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
Neste guia, desvendamos o processo de solicitação de aposentadoria por tempo de contribuição. Entenda os requisitos legais, os passos necessários e aprenda como assegurar seu direito a este benefício previdenciário.
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Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
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