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RELAÇÃO DE SÚMULAS

5 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5002.8500

1 - Súmula 213/STF - . Trabalhista. Adicional noturno. Regime de revezamento. Verba devida. CLT, art. 73.

«É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.»

3 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5010.3700

2 - Súmula 213/STJ - 06/10/1998. Tributário. Crédito. Compensação. Mandado de segurança. Ação adequada. Súmula 460/STJ. Lei 1.533/1951, art. 1º. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.»

70 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5014.3800

3 - Súmula 213/TFR - 03/06/1986. Seguridade social. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.

«O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.»

8 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5021.2500

4 - Orientação Jurisprudencial 213/TST-SDI-I - . Jornada de trabalho. Telex. Operadores. CLT, art. 227. Inaplicabilidade.

«O operador de telex de empresa, cuja atividade econômica não se identifica com qualquer uma das previstas no art. 227 da CLT, não se beneficia de jornada reduzida.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.5600

5 - Súmula 213/TST - 19/09/1985. Recurso. Embargos de declaração. Suspensão. Prazo recursal. CLT, art. 897-A. CPC/1973, art. 535 (cancelada).

«(CANCELADA PELA RES. 46/95 - DJU 20/04/95).»

  • Cancelamento da súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Redação anterior : «Súmula 213 - Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.» (Referências: CPC/1973, arts. 465, parágrafo único e 538. Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85).
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