Modelo de Petição: Pedido de Relaxamento de Prisão
Publicado em: 10/06/2023 Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____
Autos nº: _______
PRESO: _______
___________, brasileiro, solteiro, portador do RG nº _______, inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na Rua _______, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados abaixo assinados, com fulcro nos artigos 5º, LXV da Constituição Federal, 310, I, do Código de Processo Penal, apresentar
PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
em razão dos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
O Requerente foi preso em flagrante no dia //____, sob a acusação de _______. Ocorre que, a prisão em flagrante do Requerente não observou os requisitos legais necessários, ensejando ilegalidade.
DO DIREITO
A CF/88, art. 5º, LXV, assegura que "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária". Além disso, o CPP, art. 310, inciso I, reafirma que quando o juiz verificar a ocorrência de ilegalidade na prisão em flagrante, deve"'>...
