STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 202/STJ - 11/07/2017. Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º.

«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»

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Jurisprudência - Súmula 202/STJ