Pesquisa de Súmulas Federais

5 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • 202
Doc. LEGJUR 103.3262.5002.7400

Súmula 202/STF - - Trabalhista. Equiparação salarial. Tempo de serviço na função. CLT, art. 461, § 1º.

«Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprego.»

2 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5010.2600

Súmula 202/STJ - 02/04/1998 - Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/1973, art. 499, caput, § 1º. Lei 1.533/1951, art. 5º.

«A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso.»

108 Jurisprudências
Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade

Modelo de Petição de Ação de Ressarcimento ao Erário por Improbidade

Publicado em: 04/08/2023 Administrativo Direito Penal

Consulte e baixe nosso modelo atualizado de petição inicial para Ação de Ressarcimento ao Erário em decorrência de danos causados por atos de improbidade administrativa. Baseado na legislação legal e constitucional vigente.

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2700

Súmula 202/TFR - 17/12/1985 - Desapropriação. Correção monetária da oferta. Verba do expropriado.

CANCELADA - «Na desapropriação, pertence ao expropriado a correção monetária da oferta contabilizada pelo estabelecimento bancário.»

Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais

Modelo de Petição: Emenda à Inicial do Pedido de Cumprimento de Sentença para Retificação do Polo Ativo para Inclusão Exclusiva do Advogado Como Credor dos Honorários Sucumbenciais

Publicado em: 26/03/2024 Processo Civil

Este modelo de petição é destinado à emenda da petição inicial de um processo de cumprimento de sentença, com o objetivo de corrigir o polo ativo para que conste apenas o advogado como credor dos honorários sucumbenciais, reconhecendo a natureza alimentar da verba e solicitando a concessão de Assistência Judiciária Gratuita (AJG).

Acessar Outros Modelos de Petição

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.1400

Orientação Jurisprudencial 202/TST-SDI-I - - Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448 (convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).

«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória).»

  • Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 202 - Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5027.4500

Súmula 202/TST - 11/07/1985 - Gratificação por tempo de serviço. Compensação.

«Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 8/85 - DJU de 11/07/85.

64 Jurisprudências