Falsificação de Assinaturas no DETRAN: Aspectos Legais e Jurídicos
Publicado em: 09/04/2024 AdministrativoCivel Direito Penal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________
(10 linhas em branco)
FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº XXXXXXX e inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado à Rua _______, nº ___, bairro _______, CEP: _______, cidade _______, estado _______, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional sito à Rua _______, nº ___, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e na Lei 9.784/1999, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN), autarquia estadual, com sede à Rua _______, nº ___, bairro _______, CEP: _______, cidade _______, estado _______, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
O Autor teve sua assinatura falsificada em um documento de transferência de veículo, o qual foi devidamente registrado junto ao réu, DETRAN, sem sua anuência, resultando em prejuízos de ordem moral e material, dado que passou a ser responsabilizado por infrações de trânsito e ônus financeiros não cometidos por si.
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