Pesquisa de Súmulas Federais

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Doc. LEGJUR 103.3262.5002.6700

Súmula 195/STF - - Trabalhista. Contrato de trabalho por obra certa ou prazo determinado. Hipótese em que se transforma em prazo indeterminado. CLT, art. 443, CLT, art. 445, CLT, art. 451, CLT, art. 452 e CLT, art. 492.

«Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5010.1900

Súmula 195/STJ - 09/10/1997 - Fraude contra credores. Embargos de terceiros. Impossibilidade de anulação do ato jurídico. CCB/1916, art. 106, CCB/1916, art. 107 e CCB/1916, art. 147, I. CPC/1973, art. 1.046.

«Em embargos de terceiro não se anula ato jurídico, por fraude contra credores.»

16 Jurisprudências
Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º

Modelo de Petição para Liquidação por Cálculo do Credor conforme CPC/2015, art. 509, § 2º

Publicado em: 19/10/2023 Processo Civil

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Doc. LEGJUR 103.3262.5014.2000

Súmula 195/TFR - 02/12/1985 - Trabalhista. Mandado de segurança. Conflitos trabalhistas. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«O mandado de segurança não é meio processual idôneo para dirimir litígios trabalhistas.»

Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo

Modelo de Petição para Renovação de Apólice de Seguro de Vida Coletivo ou em Grupo

Publicado em: 29/11/2023 Processo CivilConsumidor

Este modelo de petição é direcionado para a renovação de uma apólice de seguro de vida coletivo ou em grupo, destacando a importância da continuidade da cobertura para os segurados e argumentando com base em fundamentos legais e contratuais.

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Doc. LEGJUR 103.3262.5021.0700

Orientação Jurisprudencial 195/TST-SDI-I - - FGTS. Férias indenizadas. Não-incidência. Lei 8.036/1990, art. 1º. CLT, art. 129.

«Não incide a contribuição para o FGTS sobre as férias indenizadas.»

  • Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
  • Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «195 - Férias indenizadas. FGTS. Não-incidência.»

3 Jurisprudências
Doc. LEGJUR 103.3262.5027.3800

Súmula 195/TST - 01/04/1985 - Recurso. Embargos. Agravo regimental. Cabimento. Revisão da Súmula 183/TST (cancelada). CLT, art. 894.

«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»

  • Redação anterior (Revisto pelas Súmulas 335 e 353/TST): «Súmula 195 - Não cabem embargos para o pleno de decisão de turma do TST, prolatada em agravo regimental.» (Res. 1, de 25/03/85 - DJU de 01/04/85).

Doc. LEGJUR 204.9583.4001.7900

Enunciado 195/FONAJE_FE - - Intimações por Whatsapp ou congêneres. Existência de prévio termo de adesão. Confirmação da parte de eventuais mudanças de número de telefone. Validade das intimações realizadas no número constante nos autos.

«Existindo prévio termo de adesão à intimação por Whatsapp ou congêneres, cabe à parte comunicar eventuais mudanças de número de telefone, sob pena de se considerarem válidas as intimações enviadas para o número constante dos autos. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»