STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5009.6800

1 - Súmula 144/STJ - . Administrativo. Alimentos. Precatório. Crédito alimentar. Preferência. Seguridade social. CF/88, art. 100. ADCT da CF/88, art. 33. CPC/1973, art. 730, I e II. Lei 8.197/91, art. 4º, parágrafo único.

«Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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