Modelo de Recurso Extraordinário contra Decisão que Reconheceu Prescrição Intercorrente sem Intimação do Exequente sob o NCPC

Publicado em: 08/04/2024 Processo Civil
Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Processo nº [número do processo]

[Nome completo do Recorrente, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, não se conformando, data venia, com o v. acórdão proferido pela [número]ª Câmara de Direito Privado do Superior Tribunal de Justiça, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fulcro no art. 102, III, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

  1. Trata-se de cumprimento de sentença em ação indenizatória que permaneceu paralisado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, devido à impossibilidade de localização de bens passíveis de penhora. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), não houve qualquer intimação para dar andamento ao feito, culminando no reconhecimento da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do exequente.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A prescrição intercorrente, especialmente no contexto do cumprimento de sentença sob a égide do NCPC, deve ser precedida da devida intimação do exequente, conforme a legislação processual civil vigente. A omissão dessa intimação constitui violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, demandando a atenção do judiciário para a correta aplicação do direito e garantia dos princípios constitucionais.

Doutrinas Citadas:

  • Fredie Didier Jr., "Curso de Direito Processual Civil".
  • Daniel Amorim Assumpção Neves, "Manual de Direito Processual Civil".
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