Modelo de Petição: Mandado de Segurança com Pedido de Tutela Liminar de Urgência para Implantação de VPNI a Servidor Público Federal Aposentado

Publicado em: 25/03/2024 Administrativo
Este modelo de petição é destinado ao pedido de mandado de segurança, com tutela liminar de urgência, para garantir a implantação da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a servidor público federal aposentado, conforme estabelecido pela Lei nº 10.480/2002, devido à inércia da Administração Pública em efetivar o direito do servidor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Gildeci Sousa, brasileiro, aposentado, portador da carteira de identidade nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e na Lei nº 12.016/2009, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA

em face de ato omissivo do MINISTÉRIO DA GESTÃO E INOVAÇÃO, órgão federal, localizado à [endereço completo], e da ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, órgão federal, localizado à [endereço completo], em virtude dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

Dos Fatos

O Impetrante, servidor público federal aposentado, ocupante de cargo NA, foi integrado ao quadro de pessoal da AGU em julho de 2023, com base no direito administrativo conferido pela Lei nº 10.480/2002. Desde sua integração, enfrenta redução de sua remuneração devido à ausência de implantação da VPNI, apesar do claro direito à irredutibilidade salarial garantido pelo art. 6º da referida Lei. A demora na solução desse problema exacerbou suas dificuldades financeir"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Este mandado de segurança surge como instrumento jurídico vital para o combate à omissão administrativa que afeta diretamente a vida do Impetrante, um servidor público federal aposentado que, apesar de ter seu direito reconhecido pela Lei nº 10.480/2002, enfrenta dificuldades financeiras devido à não implementação da VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada). A situação demanda uma intervenção judicial urgente para garantir a subsistência e dignidade do servidor, alinhando-se aos princípios de justiça e proteção aos direitos dos trabalhadores.

Conceitos e Definições

  • Mandado de Segurança: Remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada): Benefício destinado a assegurar a irredutibilidade dos vencimentos dos servidores públicos, conforme garantia constitucional, sendo ajustado em situações específicas de reestruturação de carreiras ou mudanças no quadro funcional que possam afetar a remuneração.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina jurídica, representada por figuras como Celso Antônio Bandeira de Mello e Maria Sylvia Zanella Di Pietro, enfatiza a importância do mandado de segurança como ferramenta de proteção aos direitos individuais frente a atos omissivos do Poder Público. A inação administrativa, especialmente quando compromete direitos fundamentais dos servidores públicos, como a irredutibilidade salarial, configura um cenário onde a tutela jurisdicional se faz indispensável para a correção de injustiças e a garantia da aplicação da lei.

Portanto, o presente caso não apenas reflete a luta de um servidor por seus direitos legalmente estabelecidos, mas também ressalta o papel essencial do Poder Judiciário na supervisão da atuação administrativa, assegurando que o Estado cumpra suas obrigações legais e constitucionais para com os cidadãos, especialmente aqueles em condição de vulnerabilidade. A concessão da tutela liminar de urgência neste mandado de segurança é um passo crucial para remediar os prejuízos sofridos pelo Impetrante e reafirmar o compromisso do direito administrativo com a justiça social e a proteção dos direitos dos servidores públicos.


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