STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5007.6700

1 - Súmula 695/STF - 09/10/2003. Habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Descabimento. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 659.

«Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»

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