Modelo de Petição de Anulação de Registro de Nascimento

Publicado em: 28/11/2023 Civel
Este modelo de petição é destinado ao processo de anulação de registro de nascimento devido a erros, fraudes ou falsidades documentais, assegurando a retificação dos registros públicos conforme a verdade dos fatos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Anulação de Registro de Nascimento

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado(a) que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do Escritório], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 109 da Lei de Registros Públicos ( Lei 6.015/1973), propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO

em face de [Nome do Cartório de Registro Civil], pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº [número], localizado à [endereço do cartório], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente teve seu nascimento registrado sob o nº [número do registro] no livro [número do livro], fls. [número da folha], do "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente ação de anulação de registro de nascimento foi proposta devido à descoberta de um erro material, fraude ou falsidade documental no registro original do Requerente. Este registro, uma peça essencial na identificação civil do indivíduo, foi efetuado com informações incorretas, o que impacta diretamente a identidade e os direitos civis do Requerente.

Juridicamente, a ação está embasada no artigo 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973), que permite a anulação de registros civis que contenham vícios substanciais. O registro de nascimento, como um ato jurídico solene, deve refletir com precisão e veracidade os dados pessoais do registrado. Erros materiais, fraudes ou falsidades no registro não apenas comprometem a veracidade dos registros públicos, mas também afetam direitos e deveres civis fundamentais do indivíduo.

Considerações Finais:

A retificação do registro de nascimento é um ato de justiça essencial para garantir que o Requerente possa exercer seus direitos civis e sociais de acordo com sua verdadeira identidade. A anulação do registro com vícios e a subsequente retificação são medidas necessárias para corrigir as informações que formam a base legal da identidade do Requerente. A ação busca restaurar a precisão e a confiabilidade dos registros públicos, assegurando ao Requerente o direito de ter um registro de nascimento que reflita com exatidão seus dados pessoais.

Dessa forma, espera-se que o juízo competente reconheça a procedência da ação e determine a anulação e a retificação do registro, corrigindo os erros e restabelecendo a verdade dos fatos no registro civil do Requerente. A importância desta ação transcende o caso individual, reforçando o princípio da confiança e da autenticidade dos registros públicos e a proteção dos direitos individuais garantidos pela ordem jurídica.

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