Súmula nº 695/STF - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 192.9355.6000.1800

1 - STF. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Súmula 695/STF. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado na Súmula 695/STF. «não cabe habeas corpus quando já extinta a sanção privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 163.4420.6005.5700

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 163.4420.6005.5300

3 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade pela ausência das razões de apelação. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 161.5763.0006.9900

4 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Pretensão de reconhecimento da extinção da punibilidade, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática em que se julga prejudicado o recurso em habeas corpus, ante a notícia de cumprimento integral da pena.

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Doc. LEGJUR 155.7473.4006.1300

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Homicídio privilegiado. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Writ extinto em face do cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«1. - Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade- (Súmula 695/STF).

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Doc. LEGJUR 151.8852.5000.0400

6 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Matéria criminal. Crime eleitoral. Cumprimento integral da pena pelo paciente. Súmula 695/STF. Writ prejudicado. Inadequação da via para a discussão de questões alheias à privação da liberdade de locomoção. Agravo regimental do qual se conhece e ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, cumprida a reprimenda, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF).

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Doc. LEGJUR 150.1405.9005.8000

7 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Justificação criminal. Súmula 695/STF. Fundamento do acórdão proferido pelo tribunal a quo não impugnado.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 695/STF: «Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.»

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Doc. LEGJUR 148.6563.2000.9900

8 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento integral da pena. Prejuízo do HC.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus» (HC 91.079, Relatora Ministra Cármen Lúcia).

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.3700

9 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Pedido de anulação de processo com trânsito em julgado. Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. Ausente o constrangimento à liberdade de locomoção do paciente: não-cabimento de habeas corpus: incidência da Súmula 695/STF. Habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal: impossibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«1. Declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus: Incidência da Súmula 695/STF («Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade»). Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.2402.7006.2300

10 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Pleito de análise de mérito do writ. Impossibilidade. Cumprimento integral da pena. Perda superveniente do interesse de agir. Súmula 695/STF.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos de declaração opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0275.8004.2600

11 - STF. Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo desmontada e desmuniciada. Alegada atipicidade da conduta. Superveniente cumprimento integral da pena. Incidência da Súmula 695/STF. Pedido prejudicado.

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Doc. LEGJUR 147.4565.4000.6600

12 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Impetração originária formulada no Superior Tribunal de Justiça quando já extinta a pena privativa de liberdade imposta à agravante. Exaurimento do risco à liberdade de locomoção. Incidência do enunciado da Súmula 695/STF. Precedentes. Regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, extinta a reprimenda corporal, não se admite a impetração do remédio constitucional (Súmula 695/STF), já que exaurido o risco à liberdade de locomoção do agente.

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Doc. LEGJUR 164.1153.8004.0800

13 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Crime contra a ordem tributária. Prejudicialidade da interposição. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. Embargos de declaração opostos com caráter infringente, que devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.

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Doc. LEGJUR 168.3944.7004.4200

14 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Superveniência de cumprimento integral da pena imposta. Extinção da punibilidade. Perda do objeto.

«1. Este Superior Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual a extinção da punibilidade é causa de prejudicialidade do apelo, independente da tese apresentada, nos termos da Súmula 695/STF, aplicável por analogia.

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Doc. LEGJUR 193.0342.4001.2800

15 - STF. Habeas corpus. Adequação. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Súmula 695/STF.

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Doc. LEGJUR 191.9790.8004.8200

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Desobediência. Transação penal. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito. É, pois, hipótese de aplicação do Súmula 695/STF, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 191.1650.4004.0700

17 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Substituição da sanção restritiva de direitos apenas por multa. Reprimenda integralmente cumprida. Perda do objeto. Incidência do enunciado 695 do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Nos termos da orientação desta Casa, o «cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF» (EDcl no RHC 41.797/GO, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 18/5/2016).

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Doc. LEGJUR 191.1650.4003.7500

18 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pena restritiva de direitos extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.

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Doc. LEGJUR 185.5365.8004.7200

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prova ilícita. Ausência de indícios suficientes de autoria. Cumprimento integral da reprimenda. Prejudicialidade do pedido. Súmula 695/STF.

«1 - O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade do pedido formulado no remédio constitucional, independentemente da tese suscitada, porquanto ausente risco remanescente à liberdade de locomoção. Súmula 695/STF.

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Doc. LEGJUR 183.2015.7005.9800

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concessão indulto. Punibilidade extinta. Súmula 695/STF. Prejudicialidade mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Ausente qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do sentenciado, é forçoso reconhecer a perda superveniente do interesse de agir deste feito, sendo o caso de aplicação do Enunciado Sumular 695 do Supremo Tribunal Federal, a saber: «[não] cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 182.0532.4000.9000

21 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de provimento. Súmula 695/STF. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida.

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Doc. LEGJUR 178.2914.7001.6300

22 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pena privativa de liberdade extinta. Aplicação da Súmula 695/STF.

«1. Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Incidência da Súmula 695/STF.

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Doc. LEGJUR 172.0255.0007.5500

23 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não conhecido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.

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Doc. LEGJUR 170.1775.1002.6800

24 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de dispensa ou inexigência ilegal de licitação e falsificação de papéis públicos. Atipicidade da conduta. Princípio da correlação e da consunção. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.

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Doc. LEGJUR 170.1775.1001.7800

25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegada ausência de defesa. Nulidade. Pena extinta pelo seu cumprimento. Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Não cabimento. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.

«1. Hipótese de manifesta a superveniente ausência de interesse de agir do recurso, diante do cumprimento da reprimenda imposta.

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Doc. LEGJUR 147.2832.6003.8000

26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quadrilha, peculato e tráfico. Extinção da punibilidade. Pena integralmente cumprida. Perda do objeto do writ. Ausência de afronta ao direito ambulatorial do paciente. Súmula 695/STF. Agravo desprovido.

«- Nos termos da Súmula 695/STF, a extinção da punibilidade do acusado, pelo cumprimento da sanção imposta, acarreta a perda do objeto do habeas corpus impetrado, tendo em vista não subsistir qualquer ofensa ou ameaça ao direito ambulatorial do apenado.

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Doc. LEGJUR 146.7373.3000.5200

27 - STF. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Súmula 695/STF. Inviabilidade da impetração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão emanado do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade» (Súmula 695/STF).

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Doc. LEGJUR 134.9045.2003.6800

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar. Desrespeito a superior. Incomunicabilidade das testemunhas. Arguição de nulidade. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7007.9000

29 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Crime militar. Pedido de reconhecimento da prescrição. Cumprimento integral da pena. Impetração prejudicada. Efeitos secundários da condenação. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Notícia de que não houve trânsito. Existência de recurso próprio pendente de julgamento. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Ainda que persista o interesse no reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, haja vista os efeitos secundários da condenação, não é possível o exame do pedido em habeas corpus, pois, diante do cumprimento integral da pena, deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 136.4031.1002.2600

30 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de calúnia. Cumprimento integral da pena. writ não conhecido na origem. Ausência de ameaça ao direito de ir e vir. Súmula 695/STF. 2. Mandamus manejado como substituto de revisão criminal. Inviabilidade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O cumprimento integral da pena inviabiliza o conhecimento do habeas corpus, porquanto deixa de existir situação concreta que revele ameaça ao direito de locomoção do paciente. Inteligência do verbete 695 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. LEGJUR 140.0931.8003.5600

31 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto tentado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de anular condenação sob o fundamento de desistência voluntária. Pena já extinta pelo efetivo cumprimento. Ausência de violação do direito de locomoção. Incidência da Súmula 695/STF.

«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.1200

32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de redução da pena, alteração de regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Cumprimento integral da pena. Ausência superveniente de interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus prejudicada. Pleito já apreciado por esta corte superior, por ocasião do julgamento do Resp1.298.594/SP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Embora o Juízo das Execuções ainda não tenha declarado a extinção da punibilidade, verifica-se que já passado, há muito, o prazo previsto para o término do cumprimento da pena, não tendo a Defesa apresentado qualquer documento que afaste essa conclusão. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6054.3004.8600

33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Estlionato. Condenação. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Alegação de erro na fixação da pena-base. Reprimenda integralmente cumprida. Impossibilidade de exame da matéria. Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.0113.8002.4300

34 - STJ. Habeas corpus indeferido liminarmente. Súmula 695/STF. Aplicação.

«1. De acordo com a Súmula 695/STF, não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

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Doc. LEGJUR 133.8262.5001.5600

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Res furtiva -cabos de fios elétricos. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF.

«1. Segundo entendimento veiculado na Súmula 695 da Suprema Corte, "não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.1800

36 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Cumprimento integral da pena pelo crime de furto tentado. Prejuízo do HC.

«1. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, «declarada extinta a pena em razão do seu integral cumprimento, não há se falar de constrangimento à liberdade de locomoção do Paciente a ser protegido pela garantia constitucional do habeas corpus» (HC 91.079, Relatora Ministra Cármen Lúcia).

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Doc. LEGJUR 147.0481.2001.1000

37 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidades absolutas. Ação penal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a súmula 695 do STF.

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Doc. LEGJUR 147.0482.6002.1100

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto. Súmula 695/STF. Perda de interesse processual. Habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do Enunciado Sumular 695/STF, «não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 144.5251.5003.2800

39 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida de segurança extinta. Prejudicialidade. Inexistência de ameaça ao direito de locomoção do paciente. Súmula 695/STF.

«1. O habeas corpus tem por finalidade coibir o constrangimento ilegal que constitua ameaça ao direito de locomoção do paciente. Constatada a extinção da medida de segurança imposta, as teses suscitadas no agravo regimental não são mais passíveis de questionamento em habeas corpus. Aplicação do mesmo entendimento contido na Súmula 695/STF.

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Doc. LEGJUR 141.1712.3000.9900

40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Pena reduzida pelo reconhecimento de abolitio criminis. Tese de nulidade. Alegado prejuízo ao paciente. Inocorrência. Termo a quo para contagem do período aquisitivo dos benefícios da execução. Trânsito em julgado da última sentença condenatória. Ausência de interesse processual. Inteligência da Súmula 695/STF. Ordem de habeas corpus não conhecida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Busca-se a anulação de decisão que reduziu pena já cumprida pelo Agravante, em decorrência de abolitio criminis de causa de aumento, porque criaria «lacuna» entre o período decotado da pena, mas efetivamente cumprido, e prisão cautelar decretada contra o Paciente em outro processo, prejudicando-o em eventual pedido de progressão de regime ou livramento condicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.5422.5001.9700

41 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.0000

42 - STF. Habeas corpus. Cabimento. Extinção da pena privativa de liberdade. Pena de multa. Pedido de extinção da punibilidade. Ação constitucional não conhecida.

«1. Nos termos da Súmula 695/STF, «não cabe ‘habeas corpus’ quando já extinta a pena privativa de liberdade». ... ()

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Doc. LEGJUR 140.9074.3001.4900

43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Afastamento da condenação pelo crime do Lei 6.368/1976, art. 16. Habeas corpus não conhecido, em decisão monocrática. Pleito de reabertura de prazo para a defensoria pública. Ausência de desídia do defensor público oficiante no feito. Incidência, na espécie, da Súmula 695/STF. Recurso desprovido.

«1. A ordem de habeas corpus visava o afastamento da já extinta condenação, pela prática do então delito do Lei 6.368/1976, art. 16. A impetração, todavia, não foi conhecida. Intimada, a Defensoria Pública concordou com tal decisum. ... ()

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Doc. LEGJUR 141.5990.2004.6600

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 140, «caput». Condenação. Pedido de nulidade da ação penal. Cumprimento integral da pena. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Inteligência da Súmula 695/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo sido declarada extinta a pena imposta à Paciente, não é o habeas corpus o instrumento processual adequado para se buscar o reconhecimento da pretendida nulidade da ação penal. Inteligência da Súmula 695 da Suprema Corte. Precedentes.

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Doc. LEGJUR 141.6043.4002.1700

45 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. Calúnia. Cumprimento integral da pena. Incidência. Súmula 695/STF. 2. Tempestividade dos embargos de declaração anteriormente opostos. 3. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

«1. Opostos os embargos de declaração via fac-símile dentro do prazo legal, não se considera intempestivo o recurso.

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Doc. LEGJUR 138.6784.7005.6100

46 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput». Decisão monocrática que julgou prejudicado o writ. Punibilidade extinta pelo juízo das execuções penais, com base na prescrição da pretensão executória. Inexistência de ameaça de coação à liberdade de locomoção do embargante. Súmula 695/STF. Embargos rejeitados.

«1. Declarada extinta a punibilidade do Embargante pela prescrição da pretensão executória, desconstitui-se a ameaça de violência ou coação à sua liberdade de locomoção, restando prejudicado o pedido veiculado no writ. Incidência da Súmula 695/STF. ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8004.2200

47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de excesso de prazo no julgamento de revisão criminal. Condenação pelo crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Extinção da punibilidade pela concessão de indulto pleno. Ausência superveniente de interesse processual. Inteligência da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1. Constatada a inocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do réu, pois extinta sua punibilidade em razão da concessão de indulto pleno, aplica-se o entendimento sedimentado na Súmula 695/STF, segundo a qual «[n]ão cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 143.4202.8000.9400

48 - STF. Habeas corpus. Penal. Paciente condenado por desacato e calúnia. CPM. Reconhecimento de atipicidade da conduta. Impossibilidade. Incidência da Súmula 695/STF. Efeitos secundários da ação penal. Inadequação da via eleita. writ não conhecido.

«I - Este recurso ordinário em habeas corpus foi interposto quando já não mais existia pena a ser cumprida, assim, os pedidos formulados não merecem conhecimento. Incide na espécie o enunciado da Súmula 695 desta Corte, segundo a qual «Não cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 142.4665.9001.3100

49 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP. art. 168, § 1º, II, e CP. art. 355, c.c o CP. art. 69. Pedido de trancamento da execução penal. Ausência de justa causa. Punibilidade declarada extinta. Incidência, mutatis mutandis, do entendimento sedimentado na Súmula 695/STF. Impossibilidade de conhecimento do pedido. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 695 do Supremo Tribunal Federal, «[n\plain\f2\fs24\cf0]ão cabe 'habeas corpus' quando já extinta a pena privativa de liberdade».

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Doc. LEGJUR 161.6221.0004.0700

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Decreto-lei 6.259/1944, art. 58. Nulidade pela falta de fundamentação do acórdão proferido pela turma recursal. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF.

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