Modelo de Recurso Inominado por Ilegitimidade Passiva e Pedido de Desbloqueio de Contas em Acidente de Trânsito

Publicado em: 08/02/2024 Civel
Este modelo de recurso inominado é direcionado para casos de acidente de trânsito onde a parte recorrente, incluída indevidamente no polo passivo e condenada à revelia, alega ilegitimidade passiva e solicita o desbloqueio total das penhoras realizadas em suas contas bancárias durante a fase de cumprimento de sentença.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO [nº] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [Localidade]

Processo nº: [Número do Processo]

[Nome do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador(a) do RG nº [Número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [Número], residente e domiciliado(a) à [Endereço], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e nos artigos 17 e 485, VI, do Código de Processo Civil, interpor o presente

RECURSO INOMINADO

contra a decisão proferida em fase de cumprimento de sentença, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Recorrente foi indevidamente incluído no polo passivo da ação que discute responsabilidades por acidente de trânsito, tendo sido condenado à revelia.

  2. A sentença, equivocadamente, determinou a penhora de valores nas contas bancárias do Recorrente, apesar de este não ser o motorista ou ter qualquer envolvimento com o veículo no momento do acidente.

II. DO DIREITO

  1. Da Ileg"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito: Ilegitimidade Passiva e Pedido de Desbloqueio de Penhoras em Acidente de Trânsito

Introdução

A inclusão indevida de uma parte no polo passivo de uma ação de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, seguida da execução de sentença com penhora de bens, coloca em destaque princípios fundamentais do processo civil, como o direito ao contraditório, à ampla defesa e à justa causa para ação ou execução.

Contexto Fático

Neste caso, o Recorrente foi erroneamente identificado como parte responsável por danos em um acidente de trânsito e condenado à revelia. A execução da sentença resultou em penhoras de suas contas bancárias, impactando diretamente sua subsistência e de sua família.

Aspectos Jurídicos

A ilegitimidade passiva é um tema central para a discussão, amparada pelo Código de Processo Civil, que estabelece a necessidade de correlação entre a parte e o interesse processual. A decisão de penhora, quando afeta bens essenciais à manutenção do devedor, confronta com o princípio da dignidade da pessoa humana e com as disposições legais que protegem o mínimo existencial.

Considerações Finais

A jurisprudência tem se posicionado no sentido de proteger o devedor de execuções indevidas, especialmente em casos de evidente erro na identificação da parte responsável. Este recurso inominado não apenas busca corrigir uma injustiça manifesta, mas também reafirma a importância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, essenciais para a garantia de um processo justo. O desbloqueio das penhoras é medida que se impõe, em respeito à legislação e à dignidade do Recorrente, garantindo que a execução não ultrapasse os limites do razoável e do legalmente permitido.

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