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Doc. LEGJUR 103.3262.5003.5100

1 - Súmula 279/STF - - Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.»

11524 Jurisprudências
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.0300

2 - Súmula 279/STJ - 16/06/2003 - Execução. Título extrajudicial. Cabimento contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 730.

«É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.»

116 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5021.9100

3 - Orientação Jurisprudencial 279/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Periculosidade. Adicional. Eletricitários. Base de cálculo. Lei 7.369/1985, art. 1º. Interpretação. CLT, art. 193 (cancelada).

«CANCELADA. O adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial.»

  • Res. 214, de 28/11/2016 - DJ 30/11/2016, 01 e 02/12/2016 (Cancela a Orientação Jurisprudencial).

3 Jurisprudências

Doc. LEGJUR 103.3262.5028.2200

4 - Súmula 279/TST - 01/03/1988 - Recurso. Sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. Lei 4.725/1965, art. 6º, § 1º.

«A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto contra sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).