Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 587/STF - 03/10/1977 - Tributário. IR. Incidência. Prestação de serviço no Brasil.
«Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.»
Súmula 587/STJ - 18/09/2017 - Tóxicos. Recurso especial. Tráfico interestadual de drogas. Interestadualidade. Agravante. Suficiência a intenção de transposição de fronteiras. Majorante configurada. Lei 11.343/2006, art. 40, V.
«Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.»
Modelo de Laudo de Perícia Grafotécnica: Autenticidade de Assinaturas
Publicado em: 18/10/2023 Processo CivilAcesse um modelo simplificado de laudo grafotécnico para análise de autenticidade de assinaturas e escritos, completo com fundamento legal e metodologia aplicada. Ideal para peritos e profissionais do Direito.
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Este modelo de petição inicial é destinado a advogados que buscam o recebimento de honorários advocatícios em casos onde o processo principal foi extinto em decorrência de prescrição intercorrente, abordando argumentações legais e jurisprudenciais pertinentes.
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Utilize este modelo de contrarrazões para responder aos Embargos de Declaração em situações onde a sentença foi devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições.
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