Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
2 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 566/STF - 03/10/1977 - Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.
«Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo
pleiteado.»
Súmula 566/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa de Cadastro TC. Início do relacionamento. Válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.»
Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Publicado em: 19/04/2024 CivelProcesso CivilModelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
Acessar Outros Modelos de Petição