Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 52/TNU - 18/04/2012 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Contribuinte individual. Contribuição previdenciária. Regularização. Recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito. Impossibilidade, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Lei 8.213/1991, art. 74.
«Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços.»
Súmula 52/trf1 - 18/05/2012 - Administrativo. Ensino. Cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade. Estabelecimento oficial de ensino público. CF/88, art. 206, IV. Violação.
«A cobrança de taxa de matrícula ou mensalidade em qualquer curso ministrado em estabelecimento oficial de ensino público viola o disposto no art. 206, IV, da CF/88.»
Modelo de Contestação para Ação de Busca e Apreensão de Máquinas Agrícolas em Consórcio
Publicado em: 09/11/2023 AgrarioCivelConsumidorEste modelo de contestação é projetado para agricultores ou empresas agrícolas que enfrentam ações de busca e apreensão de máquinas e equipamentos essenciais devido a atrasos no pagamento de consórcios. A petição aborda fundamentos legais para contestar a ação, incluindo a função social do contrato, a boa-fé do devedor e a proposta de acordo para regularização do débito. Utilize este modelo para construir uma defesa robusta e garantir a continuidade das atividades agrícolas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula Vinculante 52/STF-SVI - 23/06/2015 - Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Entidade de assistência social sem fins lucrativos. Locação de imóvel. Súmula 724/STF. CF/88, art. 150, VI, «c».
«Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, «c», da CF/88, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.»
Súmula 52/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Registro de candidatura. Processo do registro. Exame do acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor. Descabimento.
«Em registro de candidatura, não cabe examinar o acerto ou desacerto da decisão que examinou, em processo específico, a filiação partidária do eleitor.»
Enunciado 52/FONAJE_FE - - Parte vencida. Ente público. Ressarcimento de despesas periciais. Expedição de RPV. Obrigatoriedade.
«É obrigatória a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV em desfavor do ente público para ressarcimento de despesas periciais quando este for vencido. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
