Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 485/STF - 10/12/1969 - Locação comercial. Retomada. Presunção relativa. Decreto 24.150/1934.
«Nas locações regidas pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário.»
Súmula 485/STJ - 01/08/2012 - Arbitragem. Cláusula arbitral. Obrigatoriedade da solução do litígio pela via arbitral, quando existente cláusula previamente ajustada entre as partes neste sentido. Considerações do Min. Paulo Furtado sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.307/1996, art. 1º, Lei 9.307/1996, art. 3º e Lei 9.307/1996, art. 7º. Inteligência. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VII e CPC/1973, art. 301, IX. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º (LICCB).
«A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.»
Modelo de Petição - Pedido de Adicional de Insalubridade com Pagamento Retroativo para Serviços Gerais
Publicado em: 27/02/2024 TrabalhistaEste modelo de petição é direcionado a advogados trabalhistas que buscam requerer o adicional de insalubridade e seu pagamento retroativo para profissionais de serviços gerais. Inclui fundamentação legal, narrativa de fato e direito, além de argumentação detalhada.
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Modelo de contestação à ação de cobrança de taxa condominial, com chamamento ao processo de pessoa que reside no imóvel e não possui parentesco com o proprietário.
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