Pesquisa de Súmulas Federais
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Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - - Correção monetária. Diferença salarial. Servidor público de universidade federal. Lei 7.596/1987.
«Incide correção monetária sobre as diferenças salariais dos servidores das universidades federais, decorrentes da aplicação retroativa dos efeitos financeiros assegurados pela Lei 7.596/87, pois a correção monetária tem como escopo único minimizar a desvalorização da moeda em decorrência da corrosão inflacionária.»
- Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005,
- Redação anterior (inserida em 14/03/94): «Orientação Jurisprudencial 28 - Devida a correção monetária sobre as diferenças salariais. Fundação Universidade de Brasília - FUB. Lei 7.596/87. »
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Juízo rescisório. Restituição da parcela já recebida. Deve a parte propor ação própria. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485 (cancelada).
- (Cancelada pelo pleno do TST - Res. 149 de 17/11/2008 - DJe 20, 21 e 24/11/2008) .
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-II - Inviável em sede de Ação Rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.»
Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Referências:
ROAR 527.657/99 - Min. Francisco Fausto - DJU 04/08/2000 - Decisão unânime.
AR 298.319/96 - Ac. 4.429/97 - Min. João O. Dalazen - DJU 13/03/98 - Decisão por maioria.
AR 215.752/95 - Ac. 1.505/97 - Min. Ronaldo Leal - DJU 29/08/97 - Decisão unânime.
AR 196.966/95 - Ac. 1.089/97 - Min. Manoel Mendes - DJU 20/06/97 - Decisão por maioria.
ROAR 187.615/95 - Ac. 1.748/96 - Min. Vantuil Abdala - DJU 28/02/97 - Decisão unânime.»
Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Defesa da Impenhorabilidade de Imóvel Rural
Publicado em: 23/01/2024 CivelProcesso CivilModelo de contrarrazões aos embargos de declaração, defendendo a decisão que reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel rural em exceção de pré-executividade, abordando a constitucionalidade e as questões patrimoniais relacionadas ao divórcio do executado.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 28/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. Validade.
«O edital de convocação para a AGT deve ser publicado em jornal que circule em cada um dos municípios componentes da base territorial.»
Orientação Jurisprudencial 28/TST-SDI-I - Transitória - - CDHU. Sucessão trabalhista.
«Considerando a moldura fática delineada pelo Regional, conduz-se à ilação de que a CDHU foi a sucessora da CONESP, uma vez que ocupou os imóveis e assumiu os contratos anteriores, dando seqüência às obras com o mesmo pessoal.»
Súmula 28/TST - - Estabilidade. Indenização. Conversão da estabilidade. Salários. CLT, art. 496.
«No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da primeira decisão que determinou essa conversão.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 28 - No caso de se converter a reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data da sentença constitutiva que põe fim ao contrato.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Súmula Vinculante 28/STF-SVI - 17/02/2010 - Tributário. Administrativo. Depósito prévio. Requisito de admissibilidade de ação judicial. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXXV, LV. Lei 8.870/94, art. 19.
«É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.»
Súmula 28/TSE - 24/06/2016 - Eleitoral. Recurso especial eleitoral. Dissídio de jurisprudência. Requisitos. CE, art. 276, I, «b».
«A divergência jurisprudencial que fundamenta o recurso especial interposto com base na alínea «b» do inciso I do art. 276 do Código Eleitoral somente estará demonstrada mediante a realização de cotejo analítico e a existência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e o aresto recorrido.»
Enunciado 28/FONAJE_FE - - Processo de competência de Turma Recursal. Avocação por Tribunal Regional Federal. Inadmissibilidade. CF/88, art. 98.
«É inadmissível a avocação, por Tribunal Regional Federal, de processos ou matéria de competência de Turma Recursal, por flagrante violação a CF/88, art. 98. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
