Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 17/TSE - 21/08/2000 - Eleitoral. Propaganda eleitoral irregular. Inadmissibilidade de presunção de conhecimento do candidato. Lei 9.504/1997, art. 36 e Lei 9.504/1997, art. 37 (cancelada).
«CANCELADA. Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação. (Lei 9.504, de 30/09/1997, arts. 36 e 37).»
- Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe 19.600-CE.
Precedente Normativo 17/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Auxílio-doença. Complementação (negativo).
«(CANCELADO PELA RES. 86/98).»
- Redação anterior : «Procedente Normativo 17 - Não se concede complementação de auxílio-doença. (Ex-PN 19).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).
Modelo de Petição para Internação Hospitalar de Paciente com Câncer em Hospital da Rede Pública SUS
Publicado em: 06/12/2023 ConstitucionalEste modelo de petição é direcionado para a garantia do direito à saúde e acesso a tratamento adequado em hospital da rede pública SUS para paciente com diagnóstico de câncer, cuja internação foi recomendada por médico, mas recusada pelo hospital.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - - Bancário. Jornada de trabalho. Banco do Brasil S/A. AP e ADI. CLT, art. 224, § 2º.
«Os adicionais AP, ADI ou AFR, somados ou considerados isoladamente, sendo equivalentes a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, art. 224, § 2º), excluem o empregado ocupante de cargo de confiança do Banco do Brasil S/A. Da jornada de 6 horas.»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Decadência. Não-consumação antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997. Ampliação do prazo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).
«(Cancelada. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 12/TST-SDI-II).»
- Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «17 - A vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADin 1.753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.»
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC - - Dissídio coletivo. Sindicato. Contribuições para entidades sindicais. Inconstitucionalidade de sua extensão a não associados (Redação mantida - DEJT de 25/08/2014).
«As cláusulas coletivas que estabeleçam contribuição em favor de entidade sindical, a qualquer título, obrigando trabalhadores não sindicalizados, são ofensivas ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, e, portanto, nulas, sendo passíveis de devolução, por via própria, os respectivos valores eventualmente descontados.»
- Redação mantida (DEJT de 25/08/2014)
Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDI-I - Transitória - - Recurso. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 9.756/1998. Embargos declaratórios. CLT, art. 897.
«Para comprovar a tempestividade do recurso de revista, basta a juntada da certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios opostos perante o Regional, se conhecidos.»
Súmula 17/TST - - Insalubridade. Adicional. Salário profissional. CLT, art. 192 (cancelada).
«Cancelada pela Res. 148, de 26/06/2008 - DJ 04/07/2008 e 07/07/2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10/07/2008.»
- Redação anterior : «Súmula 17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.»
- Súmula restaurada pela Resolução 121/03.
- Redação anterior (Cancelada pela Res. 29/94 - DJ 12/05/94): «Súmula 17 - O adicional de insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, será sobre este calculado.» (Res. 28, de 14/08/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. no DJU de 02/08/73).
Súmula Vinculante 17/STF-SVI - 10/11/2009 - Precatório. Juros de mora. CF/88, art. 100, § 1º.
«Durante o período previsto no § 1º do art. 100 da CF/88, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.»
Enunciado 17/FONAJE_FE - - Fixação de competência. Renúncia sobre parcelas vincendas. Descabimento.
«Não cabe renúncia sobre parcelas vincendas para fins de fixação de competência nos Juizados Especiais Federais. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais). »
