Pesquisa de Súmulas: pagamento do seguro
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Súmula 504/STF - 10/12/1969 - Seguro marítimo. Competência. Justiça Federal.
«Compete a Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo.»
Súmula 94/TFR - 30/09/1981 - Seguro. Acidente de trânsito. Assistência médico-hospitalar. Hipótese de sub-rogação do INSS.
«Provadas as despesas com assistência médico-hospitalar prestada a assegurado, vítima de acidente de trânsito, tem o INPS direito à sub-rogação perante a seguradora responsável pelo seguro obrigatório.»
Súmula 124/TFR - 06/10/1982 - Seguro obrigatório. Ação. Prazo prescricional.
«Prescreve em vinte anos a ação do beneficiário, ou do terceiro sub-rogado nos direitos deste, fundada no seguro obrigatório de responsabilidade civil.»
Precedente Normativo 42/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 84/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Seguro de vida. Assalto (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro de vida, em favor do empregado e seus dependentes previdenciários, para garantir a indenização nos casos de morte ou invalidez permanente, decorrentes de assalto, consumado ou não, desde que o empregado se encontre no exercício das suas funções. (Ex-PN 136).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Precedente Normativo 112/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Jornalista. Seguro de vida (positivo).
«Institui-se a obrigação do seguro de vida em favor de jornalista designado para prestar serviço em área de risco. (Ex-JN 819).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Enunciado 189/FONAJE_FE - - Percepção de seguro desemprego. Presunção de desemprego involuntário. Utilização no pedido de extensão do período de graça. Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º.
«A percepção do seguro desemprego gera a presunção de desemprego involuntário para fins de extensão do período de graça nos termos da Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
Súmula 61/STJ - 31/12/1969 - Seguro de vida. Suicídio não premeditado. CCB/1916, art. 1.440 (cancelada na Segunda Seção, na sessão de 25 /04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula 1.154, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 61/STJ).
«CANCELADA. O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado.»
Súmula 246/STJ - 14/04/2001 - Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Dedução do valor da indenização. CCB/1916, art. 159 e CCB/1916, art. 1.518.
«O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização.»
Súmula 351/STJ - 19/06/2008 - Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. Aferição pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Lei 8.212/1991, art. 22, II.
«A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.»
