Pesquisa de Súmulas: energia eletrica
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Súmula 78/STF - - Tributário. Energia elétrica. Empresas. Imposto local. Isenção.
«Estão isentas de impostos locais as empresas de energia elétrica, no que respeita as suas atividades específicas.»
Súmula 157/STF - - Desapropriação. Empresa de energia elétrica. Hipótese de autorização do Presidente da República.
«É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de empresa de energia elétrica.»
Modelo de Defesa Administrativa ao Ministério do Trabalho e Emprego - Atraso no Registro de Empregados e Recolhimento de FGTS
Publicado em: 27/12/2023 TrabalhistaModelo de petição para defesa administrativa perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), abordando a questão do atraso no registro de empregados e no recolhimento do FGTS. Este documento destaca argumentos jurídicos e constitucionais pertinentes.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 218/STF - - Desapropriação. Competência. Empresa de energia elétrica. Intervenção da União. CF/46, art. 201, § 1º.
«É competente o juízo da Fazenda Nacional da Capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por empresa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente.»
Modelo de Recurso Especial Contra Decisão de Penhora de Salário
Publicado em: 20/04/2024 Processo CivilModelo de recurso especial destinado ao Superior Tribunal de Justiça, contestando uma decisão de segunda instância que permitiu a penhora de salário, baseando-se em argumentação legal e jurisprudencial detalhada.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 659/STF - 09/10/2003 - Tributário. Seguridade social. COFINS, do PIS e do FINSOCIAL. Legitimidade. Energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais. CF/88, art. 155, § 3º, e CF/88, art. 195, caput e § 7º.
«É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.»
Súmula 391/STJ - 07/10/2009 - Tributário. ICMS. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Incidência. Tarifa de energia elétrica. Demanda de potência efetivamente utilizada. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 116, II. CF/88, art. 155, II, IX, «b». Lei Complementar 87/1996, art. 9º, § 1º, II e Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º.
«O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.»
Súmula 62/TFR - 06/02/1981 - Competência. Desapropriação. Concessionária de energia elétrica.
«Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de desapropriação promovida por concessionária de energia elétrica, se a União intervém como assistente.»
Súmula 80/TFR - 12/05/1981 - Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.
«É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.»
Súmula 41/trf2 - 13/06/2005 - Competência. Desapropriação. Servidão administrativa. Concessionária de energia elétrica. Falta de interesse manifestado pela União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.469/1997, art. 5º. CF/88, art. 109, I.
«Na ação de desapropriação, ou de constituição de servidão administrativa, proposta por concessionária de energia elétrica, manifestando a União expressamente falta de interesse em intervir no feito, não poderá ser obrigada a integrar a relação processual, competindo o julgamento à Justiça Estadual.»
Súmula 30/trf3 - 13/09/2006 - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Lei 4.156/1962. Constitucionalidade. Cobrança até o exercício de 1993.
«É constitucional o empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica previsto na Lei 4.156/62, sendo legítima a sua cobrança até o exercício de 1993.»
Súmula 23/trf4 - - Tributário. Empréstimo compulsório. Energia Elétrica. Legitimidade.
«É legítima a cobrança do empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica, instituído pela Lei 4.156/62, inclusive na vigência da CF/88.»
