Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 92/STF - - Tributário. Município de Recife. Imposto de licença. Variação em função do aumento do capital do contribuinte.
«É constitucional o art. 100, II, da Lei 4.563, de 20/02/57, do Município de Recife, que faz variar o imposto de licença em função do aumento do capital do contribuinte.»
Súmula 92/STJ - - Alienação fiduciária. Terceiro de boa-fé. Ausência de anotação no registro do veículo. Inoponibilidade. Lei 4.728/65, art. 66, § 1º e 10. Lei 5.108/66, art. 52.
«A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no Certificado de Registro do veículo automotor.»
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Morais com Fundamentação Jurídica e Pedido de Improcedência
Publicado em: 09/03/2025 CivelProcesso CivilConsumidorContestação apresentada por pessoa jurídica de direito privado em resposta à Ação de Indenização por Danos Morais movida pela parte autora, fundamentada na ausência de ato ilícito, nexo causal e dano efetivo, conforme disposto no Código Civil de 2002, art. 186 e art. 188, I. O documento enfatiza o exercício regular de direito e a inexistência de conduta abusiva, além de contestar o valor pleiteado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui jurisprudências relacionadas e requer improcedência dos pedidos, além de condenação da parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 92/TFR - 25/09/1981 - Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.
«O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. Súmula 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.»
Modelo de Resposta à Acusação em Caso de Violência Doméstica com Fundamentação Jurídica e Pedido de Absolvição Sumária
Publicado em: 17/07/2024 Direito PenalPetição apresentada à ___ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS por Elias da Cruz Silva Morais, acusado de agressão à ex-companheira sob os artigos 129, §9º, do Código Penal e Lei Maria da Penha. O documento apresenta a defesa com base na ausência de provas suficientes para configuração do delito, sugere que as lesões da vítima foram decorrentes de acidente doméstico e solicita a absolvição sumária nos termos do artigo 397, III, do CPP. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos subsidiários para produção de provas.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoPrecedente Normativo 92/TST-PNO - 08/09/1992 - Dissídio coletivo. Repouso Semanal Remunerado - RSR. Ingresso com atraso (positivo).
«Assegura-se o repouso remunerado ao empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensado o atraso no final da jornada de trabalho ou da semana. (Ex-PN 145).»
- Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-I - - Servidor público. Município. Desmembramento. Responsabilidade trabalhista.
«Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.»
Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Súmula 92/TST - 26/05/1978 - Aposentadoria. Complementação.
«O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Súmula 92/trf4 - - Tributário. Imposto de importação. Base de cálculo. Serviços de capatazia. Valor aduaneiro. Decreto 4.543/2002, art. 77.
«O custo dos serviços de capatazia não integra o valor aduaneiro para fins de composição da base de cálculo do imposto de importação.»
Enunciado 92/FONAJE_FE - - Expurgos inflacionários sobre saldos de poupança. Propositura da ação. Requisito. Documentação mencionando o número da conta bancária ou prova de relação contratual.
«Para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, deverá a parte autora providenciar documento que mencione o número da conta bancária ou prova de relação contratual com a instituição financeira. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»