Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 610/STF - 29/10/1984 - Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Súmula 610/STJ - 07/05/2018 - Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.
«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Modelo de Recurso de Apelação Pleiteando Majoração de Danos Morais, Honorários Advocatícios e Multa por Descumprimento de Tutela Antecipada em Ação contra Concessionária de Energia, Empresa Privada e Município
Publicado em: 22/01/2025 CivelProcesso CivilConsumidor AdvogadoRecurso de Apelação interposto por Simone da Conceição Marques perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a reforma de decisão de segunda instância. A ação trata de obrigação de fazer, cumulada com danos morais, contra a concessionária de energia Ampla Energia e Serviços S/A, a empresa Ecoinvest Desenvolvimento Empresarial Ltda e o Município de Mangaratiba. A Apelante requer a majoração da indenização por danos morais devido à ausência de fornecimento de energia elétrica em sua residência, essencial para o tratamento de sua condição de saúde, bem como a majoração dos honorários advocatícios e da multa diária imposta pelo descumprimento da decisão judicial. Fundamenta-se no direito à dignidade da pessoa humana, saúde e proporcionalidade, conforme Constituição Federal e jurisprudência do STJ.
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