Súmula nº 610/STJ - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 193.6641.0001.5700

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio dentro do prazo de dois anos no início da vigência do contrato. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a Súmula 610/STJ, o «suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada». Aplicável a Súmula 83/STJ.

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