Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 610/STF - 29/10/1984 - Latrocínio. Caracterização. CP, art. 157, § 3º.
«Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima.»
Súmula 610/STJ - 07/05/2018 - Consumidor. Seguro de vida. Suicídio. Não cobertura nos dois primeiros anos do contrato. CCB/2002, art. 797, parágrafo único. CCB/2002, art. 798.
«O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.»
Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Liminar para Dispensa de Fiança em Caso de Violência Doméstica com Base na Hipossuficiência do Paciente
Publicado em: 05/12/2024 Direito Penal Processo PenalPedido de Habeas Corpus com liminar, impetrado em favor de W. C. dos S., perante o Juízo de Violência Doméstica da Comarca de Rio Verde/GO. O documento fundamenta a dispensa do pagamento de fiança devido à condição de hipossuficiência do paciente, que permanece preso injustamente. São apresentados argumentos com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e igualdade, jurisprudências e dispositivos do Código de Processo Penal, requerendo liberdade provisória sem fiança.
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