Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 509/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.
«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»
Súmula 509/STJ - 31/03/2014 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.»
Modelo de Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Fundamentação em Ilegalidades do Ato e Subsidiariamente Liberdade Provisória com Medidas Cautelares
Publicado em: 22/09/2024 Direito Penal Processo PenalPetição jurídica apresentada à Vara Criminal requerendo o relaxamento de prisão em flagrante de indivíduo acusado de porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada, com base no art. 5º, LXV, da Constituição Federal e nos arts. 310, 312 e 319 do Código de Processo Penal. A peça argumenta que a prisão apresenta vícios de legalidade, ausência de estado de flagrância configurado e insuficiência de fundamentação idônea para a conversão em prisão preventiva. Em caráter subsidiário, pleiteia-se liberdade provisória com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, observando o princípio da homogeneidade e as condições pessoais favoráveis do acusado.
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