Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 509/STF - 10/12/1969 - Honorários advocatícios. Custas. Lei 4.632/65. Aplicação. Processos em andamento.
«A Lei 4.632, de 18/05/65, que alterou o art. 64 do CPC/39, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias.»
Súmula 509/STJ - 31/03/2014 - Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Créditos de ICMS. Aproveitamento (princípio da não-cumulatividade). Nota fiscal. Notas fiscais posteriormente declaradas inidôneas. Adquirente de boa-fé. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 155, § 2º, I. Lei Complementar 87/96, art. 23. CTN, art. 136. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26
«É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.»
Modelo de Resposta à Acusação - Crime de Lesão Corporal em Contexto de Discussão Motivada por Ciúmes
Publicado em: 22/11/2024 Direito PenalEsta peça processual apresenta a resposta à acusação em uma ação penal, na qual o acusado responde pela suposta prática de lesão corporal decorrente de uma discussão motivada por ciúmes. A defesa argumenta a ausência de justa causa, tendo em vista que não houve representação formal da suposta vítima e que o acusado não agiu com dolo. A peça fundamenta-se na ausência de provas mínimas para a continuidade da ação penal e reforça o caráter isolado do episódio e a reconciliação entre as partes.
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