Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 592/STF - 03/10/1977 - Falência. Crime falimentar. Interrupção de prescrição. CP, art. 117. Decreto-lei 7.661/1945, art. 199.
«Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.»
Súmula 592/STJ - 18/09/2017 - Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Prejuízo. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 8.112/1990, art. 169.
«O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.»
Modelo de Ação Declaratória para Não Contratação de Responsável Técnico em Petshop
Publicado em: 03/05/2024 Administrativo ComercialExplore um modelo de ação declaratória que contesta a obrigatoriedade de contratação de responsável técnico em petshops focados apenas em embelezamento animal, incluindo fundamentação legal e pedidos judiciais.
Acessar Outros Modelos de Petição
Modelo de petição para inclusão do Diretor Presidente da Unimed-Rio como litisconsorte passivo, fundamentado na responsabilidade da direção em casos de negativa de cobertura e crise econômica da empresa.
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Baixe nosso modelo de petição inicial de ação de oposição, ideal para casos em que irmãos desejam contestar o reconhecimento de união estável do "de cujus". Baseado na legislação brasileira, este documento é um ponto de partida para advogados e partes envolvidas.
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