Capítulo III - DO PROCESSO DISCIPLINAR
Seção II - DO JULGAMENTO

Art. 169

- Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

Lei 9.527, de 10/12/1997 (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior : «Art. 169 - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.»

§ 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 142, § 2º, será responsabilizada na forma do Capítulo IV do Título IV.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5044.4000
STJ
- Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.
«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo.

O impetrante valeu-se de seu pedido de reconsideração, devidamente analisado pela Administração.

O Lei 8.112/1990, art. 169 permite que o julgamento discorde do relatório da Comissão, quando contrario à prova dos autos.

Tal relatório constata toda a omissão e irregularidades praticadas pelo impetrante, mas conclui, tão-somente pela aplicação da pena de advertência, motivo pelo qual o parecer ministerial, ao propor a pena de demissão, por improbidade administrativa, em observância ao preceito supra, não violou direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. LEGJUR 177.3062.1000.0200
STJ
- Administrativo e processual. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus.
«Histórico da demanda

1. Trata-se de procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão no Ibama em razão de improbidade administrativa. Conforme consta do Relatório Final da Comissão Processante, «Desmantelou a Polícia Federal na Operação Euterpe, o mundo criminoso instalado no âmbito do meio ambiente, atingindo o cerne da quadrilha, o núcleo interno, formado por vários segmentos de servidores do Ibama/RJ, precipuamente fiscais e técnicos e o externo, que se valia do poder financeiro para proteger seus interesses ilegais».

2. Consta do Parecer CONJUR que justificou a demissão que «o referido servidor chefiava o escritório do IBAMA de Angra dos Reis. Durante as investigações foi possível constatar que este servidor chefiava um esquema de corrupção juntamento com os servidores do IBAMA Fernando Xavier e Alcidésio dos Santos Ronfini. As conversas interceptadas através do TCM 24 9991 7731 pertencente ao também investigado, Fernando de Oliveira Xavier, comprova a sua participação nos esquemas de corrupção praticados na região de Angra dos Reis. (..). No caso Ilha Grande, o acusado, atuando em conjunto com os servidores Alcidesio e Fernando de Oliveira, valendo-se de sua condição de servidores públicos, exigiram vantagem indevida de Alberto Casimiro de Souza Pereira, que declarou à autoridade policital que os citados servidores teriam solicitado a importância de R$ 15.000,00 a título de propina, para resolver questão referente a autorização de corte de árvore em obra já acabada. (..). No episódio Verolme, o acusado, atuando em conjunto com os servidores Alcidesio e Fernando de Oliveira, exigiram vantagem indevida do Estaleiro Verolme, por meio de Arlindo Rocha de Almeida, em troca de não estorvar a continuação das obras então em andamento. Sobre o caso Eike Batista, o acusado, mais uma vez atuando em parceira com o servidor Sérgio de Almeida, exigiu vantagem indevida de Eike Batista, em razão da obra de reforma na residência deste, em Angra dos Reis, supostamente construída ao arrepio das normas ambientais. No caso Pesca em Angra dos Reis, o acusado também solicitava vantagens financeiras para deixar de cumprir as obrigações decorrentes de sua condição funcional e coibir a pesca ilegal na região de Angra dos Reis» (fls. 2207-2208/STJ).

Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade

3. Indeferida monocraticamente a inicial, com julgamento do mérito, a Primeira Seção negou provimento ao Agravo Regimental.

4. Os Embargos de Declaração opostos não buscam sanar contradição, omissão ou obscuridade, mas pretendem o reexame da decisão. Ainda assim, em homenagem à necessidade de uniformização do posicionamento desta Primeira Seção, provocada por diversos Mandados de Segurança derivados da «Operação Euterpe» que versam sobre fundamentos análogos, trago elementos que devem ser tomados em consideração para o julgamento da matéria.

Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira

5. A Terceira Seção julgou dois Mandados de Segurança bastante semelhantes, concedendo a segurança. Trata-se dos MS 14.958, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e 14.959, da relatoria do Min. Haroldo Rodrigues. Na Primeira Seção, por sua vez está em curso o julgamento do MS 15.321, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Neste, após o voto do relator, denegando a segurança, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência, no que foi acompanhado pela Min. Regina Helena Costa, tendo o Min. Benedito Gonçalves pedido vista. Respeitosamente, divirjo do entendimento adotado pela Terceira Seção, comungando do pensamento expressado pelo Min. Mauro Campbell Marques.

Ausência de influência de Carlos Minc sobre o processo

6. Não há prova de influência externa sobre o processo. Carlos Minc efetivamente foi responsável pela denúncia de casos de corrupção enquanto deputado estadual. Porém, ele: a) não era Ministro de Estado por ocasião do início do processo administrativo, b) não nomeou a primeira Comissão Processante, c) não era competente para anular o primeiro PAD após o Relatório da Comissão Processante, ato que competia e foi levado a efeito pelo Presidente do Ibama com fundamento em parecer consultivo de Procurador Federal e do Presidente nomeado de Comissão Processante; d) não exercia influência perniciosa, dado que os Presidentes das Comissões Processantes sempre foram Procuradores Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não assinou a Portaria de demissão do agravante.

Atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza

7. Inexiste qualquer vício na nomeação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante. Por sugestão de parecer consultivo da Procuradoria Federal, José Batista Lima, Presidente do Ibama, determinou a nulidade parcial do Processo e, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 169, constituiu nova Comissão Processante e nomeou o referido Procurador Federal como Presidente. Na análise exclusiva dos vícios processuais insanáveis, recomendou a nulidade total e a fragmentação das Portarias de instauração de PADs, o que foi acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.

Imparcialidade da Ministra do Meio Ambiente

8. Não se provou a parcialidade da Ministra de Estado do Meio Ambiente, por ter sido supostamente «seguidora» de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em minucioso Relatório Final de Comissão Processante de 458 laudas, após anos de colheita de material probatório.

Prova penal emprestada

9. A doutrina e a jurisprudência são favoráveis à «prova emprestada», respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedentes do STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26.9.2008; precedentes desta Corte Superior: MS 11.965/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º6.2005; MS 7.024/DF, Terceira Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4.6.2001).

10. Não é necessário averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti dando-se por incompetente causaria a nulidade da prova produzida e do compartilhamento efetuado, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, julgando competente aquele Juízo, que deferiu e acompanhou as interceptações telefôncia, as prisões temporárias e preventivas, as buscas e apreensões, recebeu a denúncia e interrogou todos os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, rel. Juiz convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Fed. 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg. em 10/3/2010, Dje 09/4/2010).

11. O eminente Min. Néfi Cordeiro negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a Sexta Turma do STJ negado provimento ao Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.228.404 , julgado em 15/12/2016, acórdão publicado em 2/2/2016).

Ausência de reformatio in pejus

12. Não ocorreu reformatio in pejus. O primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de natureza vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido técnico, houve uma primeira anulação de processo administrativo sem qualquer juízo prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do Ibama, e ulterior decisum pela demissão do embargante, proferido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente. Do cotejo de ambos não se extrai a alegada nulidade.

Conclusão

13. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8000.2000
STJ
- Administrativo e processual. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Segurança denegada.
«Histórico da demanda

1. Trata-se de procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão no

Ibama em razão de improbidade administrativa. Consta do Relatório Final da Comissão Processante a conclusão sobre as condutas investigadas que deram origem à presente impetração, que «o acusado Guilherme Horta Azeredo, associado às condutas dos acusados Marcos José Veigas Soares e Leonardo Edward Rose, participou da exigência de vantagem à empresa Bacos Ltda, garantindo vantagem pecuniária ilícita, em detrimento à dignidade da função pública e se utilizando da condição de servido público».

Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira

2. A Terceira Seção julgou dois Mandados de Segurança bastante semelhantes, concedendo a segurança. Trata-se dos MS 14.958, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e 14.959, da relatoria do Min. Haroldo Rodrigues. Na Primeira Seção, por sua vez está em curso o julgamento do MS 15.321, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Neste, após o voto do relator, denegando a segurança, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência, no que foi acompanhado pela Min. Regina Helena Costa, tendo o Min. Benedito Gonçalves pedido vista. Respeitosamente, divirjo do entendimento adotado pela Terceira Seção, comungando do pensamento expressado pelo Min. Mauro Campbell Marques.

Ausência de influência de Carlos Minc sobre o processo

3. Não há prova de influência externa sobre o processo. Carlos Minc efetivamente foi responsável pela denúncia de casos de corrupção como deputado estadual. Porém, ele: a) não era Ministro de Estado quando do início do processo administrativo, b) não nomeou a primeira Comissão Processante, c) não era competente para anular o primeiro PAD após o Relatório da Comissão Processante, ato que competia ao Presidente do Ibama e por ele foi levado a efeito com fundamento em parecer consultivo de Procurador Federal e do Presidente nomeado de Comissão Processante; d) não exercia influência perniciosa, dado que os Presidentes das Comissões Processantes sempre foram Procuradores Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não assinou a Portaria de demissão do agravante.

Atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza

4. Inexiste vício na nomeação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante. Por sugestão de parecer consultivo da Procuradoria Federal, José Batista Lima, Presidente do Ibama, determinou a nulidade parcial do Processo e, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 169, constituiu nova Comissão Processante e nomeou o referido Procurador Federal como Presidente. Na análise exclusiva dos vícios processuais insanáveis, recomendou a nulidade total e a fragmentação das Portarias de instauração de PADs, o que foi acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.

Imparcialidade da Ministra do Meio Ambiente

5. Não se provou a parcialidade da Ministra de Estado do Meio Ambiente, por ter sido supostamente «seguidora» de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em minucioso Relatório Final de Comissão Processante de 458 laudas, após anos de colheita de material probatório.

Prova penal emprestada

6. A doutrina e a jurisprudência são favoráveis à «prova emprestada», respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedentes do STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de

26.9.2008; precedentes desta Corte Superior: MS 11.965/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º6.2005; MS 7.024/DF, Terceira Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4.6.2001).

7. Não é necessário averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti dando-se por incompetente causaria a nulidade da prova produzida e do compartilhamento efetuado, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região proveu Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, considerando competente aquele Juízo, que deferiu e acompanhou as interceptações telefônicas, as prisões temporárias e preventivas, as buscas e apreensões, recebeu a denúncia e interrogou todos os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, rel. Juiz convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Fed. 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg. em 10/3/2010, Dje 9/4/2010).

8. O eminente Min. Néfi Cordeiro negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a Sexta Turma do STJ confirmado a decisão em Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.228.404 , julgado em 15/12/2016, acórdão publicado em 2/2/2016).

Ausência de reformatio in pejus

9. Não ocorreu reformatio in pejus. O primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de natureza vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido técnico, houve uma primeira anulação de processo administrativo sem juízo prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do Ibama, e ulterior decisum pela demissão do impetrante, proferido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente. Do cotejo de ambos não se extrai a alegada nulidade.

Conclusão

10. Segurança denegada.»

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Doc. LEGJUR 176.5434.5000.1500
STJ
- Administrativo e processual. Agravo regimental. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão em razão de improbidade. Operação euterpe. Alegação de violação do devido processo legal. Parcialidade (suspeição) não comprovada. Legítima utilização da prova emprestada. Ausência de reformatio in pejus. Indeferimento liminar mantido. Segurança denegada.
«Histórico da demanda

1. Trata-se de procedimento Administrativo Disciplinar que resultou em demissão no Ibama em razão de improbidade administrativa. Conforme consta de Relatório Final da Comissão Processante, «Desmantelou a Polícia Federal na Operação Euterpe, o mundo criminoso instalado no âmbito do meio ambiente, atingindo o cerne da quadrilha, o núcleo interno, formado por vários segmentos de servidores do Ibama/RJ, precipuamente fiscais e técnicos e o externo, que se valia do poder financeiro para proteger seus interesses ilegais».

2. Consta do Relatório Final da Comissão Processante a descrição das condutas investigadas que deram origem à presente impetração, que «O investigado Leonardo mantém uma forte relação extra-funcional com (...), empresário na área de construção e de consultoria na área de meio ambiente. Na maioria das conversas existentes e degravadas neste relatório, identifica-se práticas criminais ocorridas entre ambos. (...) [V]erifica-se a ocorrência de fiscalização por parte do Ibama em obra do interlocutor de Maia. Inclusive nestas ligações, as conversas giram entorno de quanto, em valores, pode-se pagar. Posteriormente, Maia, em conversa com Leonardo, na data de (...) informa a este que a pessoa bateu o pé em valor de dois mil reais, que foram depositados na conta de Maia através de cheque conforme conversa (....) entre Maia e Isidoro. Leonardo também serve de intermediário entre Maia e os outros fiscais do Ibama. Quando alguma obra é fiscalizada pelo pessoal do Ibama, os empresários ligam para Maia, este descobre quem foi o fiscal, em seguida liga para Leonardo. Efetiva o contato entre as partes (...). Leonardo também indica os serviços de Marcos Maia para empresas que ele mesmo fiscaliza, é o caso da Construtora Ontra, a qual Leonardo liga na data de (...) para maia e informa que o pessoal da Ontra vai procurá-lo em nome dele. Restou comprovado do apurado que o acusado Leonardo Edward Rose não respeitou as normas legais atuando de acordo com seus interesses, sendo desleal à instituição, arredio às atribuições de seu cargo (...). Resultou demonstrado no apurado, forte e consistente comprovação de que o acusado Leonardo Edward Rose, associado às condutas de (...), obteve vantagem pecuniária ilícita, em detrimento da dignidade da função pública e se utilizando da condição de servidor público (...)».

Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira

3. A Terceira Seção julgou dois Mandados de Segurança bastante semelhantes, concedendo a segurança. Trata-se dos MS 14.958, da relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e 14.959, da relatoria do Min. Haroldo Rodrigues. Na Primeira Seção, por sua vez está em curso o julgamento do MS 15.321, sob a relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Neste, após o voto do relator, denegando a segurança, o Min. Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência, no que foi acompanhado pela Min. Regina Helena Costa, tendo o Min. Benedito Gonçalves pedido vista. Respeitosamente, divirjo do entendimento adotado pela Terceira Seção, comungando do pensamento expressado pelo Min. Mauro Campbell Marques.

Ausência de influência de Carlos Minc sobre o processo

4. Não há prova de influência externa sobre o processo. Carlos Minc efetivamente foi responsável pela denúncia de casos de corrupção como deputado estadual. Porém, ele: a) não era Ministro de Estado quando do início do processo administrativo, b) não nomeou a primeira Comissão Processante, c) não era competente para anular o primeiro PAD após o Relatório da Comissão Processante, ato que competia e foi levado a efeito pelo Presidente do Ibama com fundamento em parecer consultivo de Procurador Federal e do Presidente nomeado de Comissão Processante; d) não exercia influência perniciosa, dado que os Presidentes das Comissões Processantes sempre foram Procuradores Federais submetidos ao Advogado Geral da União; e) não assinou a Portaria de demissão do agravante.

Atuação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza

5. Inexistente vício na nomeação do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza como Presidente de Comissão Processante. Por sugestão de parecer consultivo da Procuradoria Federal, José Batista Lima, Presidente do Ibama, determinou a nulidade parcial do Processo e, nos termos da Lei 8.112/1990, art. 169, constituiu nova Comissão Processante e nomeou o referido Procurador Federal como Presidente. Na análise exclusiva dos vícios processuais insanáveis, recomendou a nulidade total e a fragmentação das Portarias de instauração de PADs, o que foi acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.

Imparcialidade da Ministra do Meio Ambiente

6. Não se provou a parcialidade da Ministra de Estado do Meio Ambiente, por ter sido supostamente «seguidora» de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em minucioso Relatório Final de Comissão Processante de 458 laudas, após anos de colheita de material probatório.

Prova penal emprestada

7. A doutrina e a jurisprudência são favoráveis à «prova emprestada», respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal. (Precedentes do STF: Plenário, QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26.9.2008; precedentes desta Corte Superior: MS 11.965/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/10/2007; MS 9.212/DF, Terceira Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º6.2005; MS 7.024/DF, Terceira Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4.6.2001).

8. Dispensável averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São João de Meriti dando-se incompetente causaria a nulidade da prova produzida e do compartilhamento efetuado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu provimento a Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal, dando pela competência daquele Juízo, que deferiu e acompanhou as interceptações telefônica, as prisões temporárias e preventivas, as buscas e apreensões, recebeu a denúncia e interrogou todos os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, rel. Juiz convocado Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, Fed. 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg. em 10/3/2010, Dje 9/4/2010).

9. O eminente Min. Néfi Cordeiro negou seguimento aos Recursos Especiais interpostos contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a Sexta Turma do STJ negado provimento ao Agravo Regimental (AgRg no REsp 1.228.404 , julgado em 15/12/2016, acórdão publicado em 2/2/2016).

Ausência de reformatio in pejus

10. Não ocorreu reformatio in pejus. O primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de natureza vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido técnico, houve uma primeira anulação de processo administrativo sem qualquer juízo prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do Ibama, e ulterior decisum pela demissão do agravante, proferido pela Ministra de Estado do Meio Ambiente. Do cotejo de ambos não se extrai a alegada nulidade.

Conclusão

11. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 157.3654.1000.6600
STF
- Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Processo administrativo disciplinar. Demissão. 3. Falta de defesa por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. Súmula Vinculante 5. 4. Proporcionalidade entre a infração praticada e a penalidade aplicada. Prova. 5. Julgamento do processo administrativo fora de prazo não acarreta nulidade. Lei 8.112/1990, art. 169, § 1º. 6 Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.9653.6000.1900
STJ
- Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Julgamento. Falta de elementos idôneos para concluir pela existência de irregularidade. Instauração de novo processo. Lei 8.112/1990, art. 169. Imprescindibilidade da existência de vício insanável.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo disciplinar só é cabível quando verificada a existência de vício insanável, devendo a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a formação de ulterior comissão, para instauração de novo processo.

2. A lei não confere à autoridade administrativa a faculdade de determinar a instauração de novo processo administrativo disciplinar ao entendimento, ainda que fundamentado, de ausência de provas suficientes para a formação de sua convicção.

3. Se as provas coligidas no processo originário não são suficientes para a formação da convicção do julgador, cabe a ele isentar o servidor da responsabilidade e encerrar o processo, pois deve prevalecer o princípio da presunção da inocência, que só pode ser elidido com a devida constatação da falta, pois a responsabilidade funcional deve ser objetivamente definida. Ela não se presume.

4. Na hipótese dos autos, a reprodução de outro processo administrativo disciplinar com o mesmo conteúdo e objeto, além de malferir o princípio da legalidade, impõe ao servidor, no mínimo, um constrangimento. Passível, pois, o controle do ato impugnado pelo Poder Judiciário. Precedentes.

5. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 141.9414.4000.3000
STJ
- Agravo regimental. Administrativo. Policial rodoviário federal. Mandado de segurança preventivo. Justo receio não configurado. Extinção do processo, sem julgamento do mérito.
«1. Não está configurado o justo receio para fins de impetração de mandado de segurança preventivo contra ato a ser praticado pelo Ministro de Estado da Justiça, na medida em que houve anulação parcial do processo administrativo disciplinar para que sejam apurados outros fatos imputados ao impetrante (Policial Rodoviário Federal); e, no momento do ajuizamento do mandamus, o PAD ainda aguardava apresentação de relatório pela Comissão Processante. daí a extinção do mandado de segurança, sem julgamento do mérito.

2. De todo modo, a anulação parcial do parcial do PAD se deu por força do Lei 8.112/1990, art. 169, o qual determina que, «Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo»; e o fato de ter havido formação de nova comissão processante e notificação do impetrante para apresentar defesa não conduz necessariamente à conclusão de que haverá relatório dessa comissão defendendo a aplicação da penalidade de demissão.

3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7295.3800
STJ
- Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Pedido de reconsideração. Parecer da consultoria jurídica do ministério. Penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Conclusão contrária a prova dos autos. Lei 8.112/90, art. 169.
«A análise de mandado de segurança, onde se pretenda a anulação de procedimento administrativo que tenha imposto penalidade ao servidor, restringe-se à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, proporcionalidade da pena aplicada ou outros aspectos procedimentais, sendo incabível a rediscussão dos próprios fatos e atos originários no apuratório administrativo.

O impetrante valeu-se de seu pedido de reconsideração, devidamente analisado pela Administração.

O Lei 8.112/1990, art. 169 permite que o julgamento discorde do relatório da Comissão, quando contrario à prova dos autos.

Tal relatório constata toda a omissão e irregularidades praticadas pelo impetrante, mas conclui, tão-somente pela aplicação da pena de advertência, motivo pelo qual o parecer ministerial, ao propor a pena de demissão, por improbidade administrativa, em observância ao preceito supra, não violou direito líquido e certo do impetrante.»

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Doc. LEGJUR 168.2691.5000.0300
STJ
- Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Juízo incompetente. Decadência. Não ocorrência. Servidor público. Processo disciplinar. Comissão processante regularmente constituída. Substituição de membros. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Aplicação no processo administrativo. Declaração de nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. Excesso de prazo. Controle jurisdicional. Proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão. Ausência de discricionariedade para o administrador.
«1. O prazo decadencial no mandado de segurança deve ser contado da data da impetração, mesmo quando tenha sido apresentado perante juízo incompetente. Precedentes.

2. Sendo a comissão do processo administrativo disciplinar, desde a sua instauração, regularmente composta por três servidores, com observância do disposto no Lei 8.112/1990, art. 149, não há a configuração de nulidade do procedimento.

3. Esta Corte possui o entendimento de que não é vedada a substituição dos membros da comissão processante, desde que os novos integrantes preencham os requisitos legalmente estabelecidos, não havendo, ademais, óbice de que, eventualmente, exista um quarto servidor atuando como secretário.

4. Consoante o princípio da instrumentalidade das formas, encampado pela doutrina e jurisprudência também no processo administrativo, os atos serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram idealizados. Tal entendimento não preconiza a inobservância das formalidades nos procedimentos, mas somente a visão do processo pelo seu resultado.

5. Tendo a servidora pleno conhecimento dos motivos que ensejaram a sua indiciação e apresentado regularmente a sua defesa escrita, e não sendo demonstrada nem sequer alegada a ocorrência de prejuízo, é inviável a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief.

6. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, § 1º, «o julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo», sendo certo que o excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver a demonstração de prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.

7. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do procedimento, bem como à legalidade do ato, não sendo possível nenhuma incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise das provas constantes no processo disciplinar a fim de adotar conclusão diversa daquela à qual chegou a autoridade administrativa competente.

8. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena de demissão, não obstante seja possível o exame da penalidade imposta, já que estaria relacionada com a própria legalidade do ato administrativo, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, caracterizada a conduta para a qual a lei estabelece, peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena diversa.

9. Hipótese em que as provas produzidas em todo o procedimento administrativo convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117, IX, e 132, IV, da Lei 8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública e improbidade administrativa - , não restando à autoridade apontada como coatora outra opção, senão a de aplicar a sanção de demissão à servidora.

10. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 161.7215.1000.0400
STF
- Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Penalidade de cassação da aposentadoria por improbidade administrativa e por aplicação irregular de dinheiros públicos. Lei 8.112/1990, arts. 142, I, e §§ 3º e 4º e 169.
«- Inexistência de nulidade do processo dirigido pela nova comissão processante, porquanto, além de não haver ofensa ao Lei 8.112/1990, art. 169, não houve prejuízo para a impetrante. - Improcedência da alegação de ocorrência de prescrição. Interpretação da fluência do prazo de prescrição na hipótese de ser interrompido o seu curso (Lei 8.112/1990, art. 142, I e §§ 3º e 4º). - Falta de demonstração da alegação vaga de cerceamento de defesa.

- A alegação de que as imputações à impetrante são inconsistentes e não foram provadas, demanda reexame de elementos probatórios, o que não pode ser feito no âmbito estreito do mandado de segurança.

- Inexistência do «bis in idem» pela circunstância de, pelos mesmos fatos, terem sido aplicadas a pena de multa pelo Tribunal de Contas da União e a pena de cassação da aposentadoria pela Administração. Independência das instâncias. Não aplicação ao caso da súmula 19 desta Corte.

- Improcedência da alegação de que a pena de cassação da aposentadoria é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito.

- Improcedência da alegação de incompetência do Ministro de Estado da Educação e do Desporto. Mandado de segurança denegado.»

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