Súmulas
Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 566/STF - 03/10/1977 - Servidor público. Pedido de readaptação. Desvio funcional.
«Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo
pleiteado.»
Súmula 566/STJ - 29/02/2016 - Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Tarifa de Cadastro TC. Início do relacionamento. Válida apenas nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução - CMN 3.518/2007, em 30/4/2008. Lei 4.595/1964, art. 4º, VI e IX e Lei 4.595/1964, art. 9º. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.»
Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio
Publicado em: 05/01/2024 Direito PenalEste modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.
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