Modelo de Ação Penal por Perturbação e Invasão de Propriedade em Condomínio

Publicado em: 05/01/2024 Direito Penal
Este modelo de ação penal é direcionado a situações de perturbação e invasão de propriedade em condomínios, especificamente relacionado ao uso de drogas (maconha) por vizinhos, causando incômodos sérios a outros moradores. O documento abrange os aspectos jurídicos e fáticos da situação, fornecendo uma base sólida para a propositura de uma ação penal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE [Nome da Comarca]

[Nome do Autor], [qualificação], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no CP, art. 147 e CP, art. 129 do Código Penal, propor:

AÇÃO PENAL PRIVADA

Contra [Nome dos Réus], locatários da unidade [número], do Condomínio [nome do condomínio], situado à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

  1. Fatos:

    • Os Réus, desde que se mudaram para o condomínio há aproximadamente 6 meses, têm utilizado de maneira recorrente e excessiva substâncias entorpecentes (maconha) em seu quintal.
    • A fumaça e o odor provenientes do uso destas substâncias invadem constantemente a residência do Autor, causando-lhe mal-estar físico severo, incluindo vômitos e enjoos.
    • O Autor já tentou resolver a situação amigavelmente e notificou o administrador do condomínio, que não tomou as medidas neces"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação penal privada é o instrumento jurídico adequado para responsabilizar indivíduos por infrações penais que afetam diretamente o autor da ação. No caso em questão, os Réus, ao fazerem uso contínuo e excessivo de maconha em um condomínio de casas geminadas, infringem o direito à tranquilidade e à saúde dos demais moradores, configurando os crimes de perturbação da tranquilidade (CP, art. 147) e potencialmente de lesão corporal (CP, art. 129), conforme os efeitos nocivos relatados pelo Autor.

O direito penal, conforme doutrina de Damásio de Jesus e outros renomados juristas, visa proteger bens jurídicos essenciais, como a saúde e a paz pública. Assim, a ação penal privada surge como um meio de buscar reparação e proteção legal quando as vias administrativas (como a intervenção do administrador do condomínio) falham em prover uma solução adequada.

A jurisprudência tem reconhecido o direito dos indivíduos de viverem em um ambiente livre de perturbações e riscos à saúde. Portanto, o presente modelo de ação penal privada visa assegurar que tais direitos sejam efetivamente protegidos e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados pelas suas ações.

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