Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 320/STF - - Recurso. Apelação despachada no prazo legal. Inexistência de prejuízo pela demora na juntada.
«A apelação despachada pelo Juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.»
Súmula 320/STJ - 18/10/2005 - Recurso especial. Prequestionamento. Questão federal somente ventilada no voto vencido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento.»
Modelo de Petição Inicial para Cessar Cobrança Extrajudicial de Crédito Prescrito e Indenização por Danos Morais
Publicado em: 12/12/2023 CivelProcesso CivilConsumidorEste modelo de petição inicial visa cessar a cobrança extrajudicial indevida de crédito prescrito, baseando-se no entendimento do STJ no REsp Acórdão/STJ, com pedidos de indenização por danos morais devido à insistência das cobranças via SMS e propostas do SERASA LIMPA NOME.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 320/TST-SDI-I - 11/08/2003 - Recurso. Sistema de protocolo integrado. Norma interna. Eficácia limitada a recursos da competência do TRT que a editou. CLT, art. 896, § 2º (cancelada).
«(CANCELADA pelo Pleno do TST em 02/09/2004).»
- Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 320 - O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receberem e a protocolarem documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.»
Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral devido à Manutenção do Nome no SPC/SERASA Após Pagamento de Dívida
Publicado em: 12/12/2023 ConsumidorEste modelo de petição aborda o caso de um cliente que teve seu nome indevidamente mantido no cadastro do SPC/SERASA após o pagamento da dívida. A petição busca indenização por danos morais resultantes desta negligência da empresa credora.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 320/TST - 29/11/1993 - Jornada de trabalho. Transporte. Horas in itinere. CLT, art. 58, § 2º.
«O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou não, importância pelo transporte fornecido, para local de difícil acesso, ou não servido por transporte regular, não afasta o direito à percepção do pagamento das horas in itinere.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 12/93 - DJU de 29/11/93.
Modelo de petição para exoneração de pensão alimentícia, baseado em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O caso envolve um filho maior de idade, empregado e com intenção de ingressar na faculdade, solicitando a revisão da pensão alimentícia. A petição aborda aspectos legais, constitucionais e jurídicos, apresentando argumentação robusta e considerações finais que destacam a necessidade da revisão diante das circunstâncias apresentadas.
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Modelo de defesa em agravo de recurso especial, argumentando contra o não conhecimento do recurso pela ausência de substabelecimento, quando o advogado consta nos autos com poderes para recorrer.
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