Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 172/STF - - Locação. Contrato por prazo determinado. Reajustamento de aluguel. Inadmissibilidade. Lei 3.085/1956.
«Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a Lei 3.085, de 29/12/56.»
Súmula 172/STJ - 31/10/1996 - Competência. Militar. Abuso de autoridade. Justiça Estadual Comum. Lei 4.898/1965, art. 3º e Lei 4.898/1965, art. 4º. CF/88, art. 125, § 4º.
«Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.»
Modelo de Petição de Interdição para Curatela
Publicado em: 27/11/2023 Civel FamiliaEste modelo de petição é utilizado para solicitar a interdição de uma pessoa incapaz de gerir sua vida civil e a consequente nomeação de um curador para proteger seus interesses.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 172/TFR - 13/12/1984 - Administrativo. Profissão. Farmácia. Empresas distribuidoras. Desnecessidade de assistência de farmacêutico.
«As empresas distribuidoras de drogas que não manipulem fórmulas nem forneçam medicamentos ao consumidores não estão sujeitas à assistência técnica de farmacêutico.»
Pedido de Comutação de Pena com Base no Decreto 11.846/2023 para Crime Hediondo
Publicado em: 23/04/2024 Direito PenalModelo de petição para solicitar a comutação de pena de um condenado por crime hediondo, com base no Decreto Presidencial nº 11.846/2023.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 172/TST-SDI-I - - Insalubridade. Periculosidade. Adicional. Condenação. Inserção em folha de pagamento. CLT, art. 189 e CLT, art. 193.
«Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.»
Súmula 172/TST - 11/10/1982 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Horas extras. Cálculo. CLT, art. 59. Lei 605/1949.
«Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 52/TST.
Enunciado 172/FONAJE_FE - - Medicamentos não incluídos nas listas do SUS. Prescrição médica. Insuficiência para o fornecimento.
«Apenas a prescrição médica não é suficiente para o fornecimento de medicamentos e/ou insumos não incluídos nas listas do SUS. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»
O presente requerimento trata do pedido de religação de água desligada indevidamente pela Companhia de Água.
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Este modelo de apelação defensiva é direcionado para contestar a decisão que decretou a destituição do poder familiar de um pai, sob a alegação de negligência nos cuidados com o filho. A petição argumenta contra a decisão, apresentando a defesa do pai.
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