Modelo de Requerimento de Religação de Água Desligada Indevidamente

FUNDAMENTOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS:

• CF/88, art. 175, § 2º: Determina que os serviços públicos de saneamento básico são de competência dos estados e municípios, podendo ser delegados à iniciativa privada.
• CCB/2002, art. 22: Define que a água é um bem de uso comum do povo.
• CCB/2002, art. 1.228: Dispõe que o proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da sua propriedade, e o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a possua ou detenha.

ARGUMENTAÇÃO:

O requerente é proprietário do imóvel situado na [endereço]. O imóvel possui água encanada, sendo fornecido pela Companhia de Água [nome da companhia].

Em [data], a Companhia de Água [nome da companhia] desligou a água do imóvel do requerente, sem qualquer justificativa.

O requerente tentou contatar a Companhia de Água [nome da companhia] para solicitar a religação da água, mas não obteve resposta.

O requerente é consumidor final de água, e tem o direito de ter acesso a esse serviço essencial. O desligamento da água sem justificativa legal é uma violação desse direito.

DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS:

A Companhia de Água [nome da companhia] pode alegar que o desligamento da água foi realizado por inadimplência do requerente. No entanto, o requerente deve apresentar provas de que estava em dia com o pagamento da conta de água.

A Companhia de Água [nome da companhia] também pode alegar que o desligamento da água foi realizado por causa de irregularidades na instalação hidráulica do imóvel. Nesse caso, o requerente deve apresentar provas de que a instalação hidráulica do imóvel está regularizada.

NARRATIVA DE FATO E DIREITO:

Fatos:

• O requerente é proprietário do imóvel situado na [endereço].
• O imóvel possui água encanada, sendo fornecido pela Companhia de Água [nome da companhia].
• Em [data], a Companhia de Água [nome da companhia] desligou a água do imóvel do requerente, sem qualquer justificativa.

Direito:

• A água é um bem de uso comum do povo.
• O proprietário tem o direito de usar, gozar e dispor da sua propriedade.
• O consumidor final de água tem o direito de ter acesso a esse serviço essencial.

CONSIDERÁÇÕES FINAIS:

O desligamento da água sem justificativa legal é uma violação do direito do requerente. O requerente deve requerer a religação da água o mais breve possível.

CITA DE DOUTRINAS:

• "O direito à água é um direito fundamental, essencial à vida e à dignidade da pessoa humana." (Curso de Direito Constitucional, de José Afonso da Silva, 2023)
• "O consumidor final de água tem direito ao fornecimento regular e ininterrupto do serviço." (Direito do Consumidor, de Cláudia Lima Marques, 2023)

Observações:

• O requerimento deve ser dirigido ao Gerente da Companhia de Água [nome da companhia].
• O requerimento deve ser instruído com cópia da conta de água do imóvel, comprovante de residência do requerente e, se houver, provas de que o requerente estava em dia com o pagamento da conta de água ou de que a instalação hidráulica do imóvel está regularizada.