STJ - Superior Tribunal de Justiça

Súmula 447/STJ - 13/05/2010 - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. IRRF. Restituição do imposto. Servidor público. Estados e o Distrito Federal. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 43. CF/88, art. 157, I.

«Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.»