Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 435/STF - 08/07/1964 - Tributário. Imposto de transmissão causa mortis. Transferência de ações. Sujeito ativo.
«O imposto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.»
Súmula 435/STJ - 13/05/2010 - Execução fiscal. Tributário. Sociedade. Sócio-gerente. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal. Dissolução irregular. Presunção. Redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. CTN, art. 135, III. Lei 6.830/1980.
«Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.»
Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Denúncia Vazia com Alegação de Benfeitorias e Princípios Constitucionais
Publicado em: 14/04/2025 CivelProcesso CivilConstitucional Direito ImobiliárioModelo de contestação apresentado pelo réu em ação de despejo por denúncia vazia, com fundamento na ausência de notificação válida, existência de benfeitorias realizadas com anuência tácita do locador, pleito de indenização ou direito de retenção, e invocação dos princípios constitucionais da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana. O documento também requer a improcedência do pedido de desocupação, ou, alternativamente, prazo razoável para saída do imóvel, bem como produção de provas e condenação do autor em custas e honorários.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 435/TST - 25/09/2012 - Recurso. Julgamento. Relator. Hermenêutica. CPC/1973, art. 557. CPC/2015, art. 932. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. CLT, art. 769 (conversão da Orientação Jurisprudencial 73/TST-SDI-II com nova redação).
«Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o CPC/2015, art. 932 - CPC/2015 (CPC/1973, art. 557 - CPC de 1973).»
- Res. 208, de 19/04/2016 (Nova redação a súmula. DJ 22/04/2016, 25/04/2016 e 26/04/2016).
- Redação anterior (acrescentado pela Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012): «Súmula 435/TST - Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 557 do CPC.»
- Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Acrescenta a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012).
Modelo de Minuta de Inventário Extrajudicial com Cessão de Direitos Hereditários, Partilha e Adjudicação de Bem Imóvel Rural
Publicado em: 25/07/2024 Registro PúblicoModelo de minuta para pedido de lavratura de Escritura Pública de Inventário Extrajudicial, com base no art. 610, §1º do CPC/2015 e Lei 11.441/2007. O documento detalha os fatos relacionados ao falecimento de proprietários e herdeiros, a cessão consensual de direitos hereditários em favor de terceiro e a adjudicação de bem imóvel rural. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos formais para a finalização do inventário e transferência de bens.
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