Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 170/STF - - Enfiteuse. Resgate. Instituição antes do CCB. Admissibilidade. CCB/1916, art. 693.
«É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.»
Súmula 170/STJ - 31/10/1996 - Competência. Cumulação de pedidos. Estatutário e trabalhista. Servidor público. CF/88, art. 114.
«Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio.»
Modelo de Embargos de Terceiro para Levantamento de Penhora Indevida sobre Veículo Adquirido de Boa-Fé
Publicado em: 26/11/2024 CivelPetição inicial de Embargos de Terceiro apresentada com o objetivo de levantar penhora indevida sobre veículo adquirido de boa-fé, fundamentada no artigo 674 do CPC/2015. O documento destaca que o bem foi adquirido antes da constrição judicial e sem restrições no momento da sua compra. Requer a concessão de liminar para a liberação imediata do bem, a procedência da ação e a condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 170/TFR - 04/12/1984 - Seguridade social. Pensão. Viúva. Novo casamento.
«Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.»
Modelo de Recurso Administrativo contra Auto de Infração de Trânsito por Responsabilidade Indevida do Proprietário Locador, com Fundamentação no CTB, Código Civil e Jurisprudência Favorável
Publicado em: 23/04/2025 Administrativo TrânsitoRecurso administrativo apresentado por W. S. dos R. à JARI para anular multa de trânsito aplicada indevidamente ao proprietário do veículo VW Voyage, locado à empresa Megaport, fundamentado no CTB, art. 257, Código Civil e jurisprudência que reconhece a possibilidade de indicação do real condutor e a boa-fé do recorrente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 170/TST-SDI-I - - Insalubridade. Adicional. Lixo urbano. CLT, art. 189 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).
«(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 170 - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.»
Súmula 170/TST - 11/10/1982 - Sociedade de economia mista. Custas. Decreto-lei 779/1969.
«Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-lei 779/1969.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 102/82 - DJU de 11/10/82 e 15/10/82. Ex-Prejulgado 50/TST.
Enunciado 170/FONAJE_FE - - Conciliadores. Atuação na fase pré-processual. Inaplicabilidade das exigências previstas na Lei 13.140/2015, art. 11.
«Aos conciliadores que atuarem na fase pré-processual não se aplicam as exigências previstas na Lei 13.140/2015, art. 11. (Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais)»