Pesquisa de Súmulas Federais
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Enunciado 17/CRPS - 31/12/1969 - Seguridade social. CRPS. Avocatória ministerial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade (revogado).
- (Revogado pela Resolução MPS/CRPS 2, de 30/03/2006. DOU de 07/04/2006).
- Redação anterior (acrescentado pela Resolução CRPS 1, de 11/11/1999): «Enunciado 17/CRPS - Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.»
Súmula 17/STF - - Servidor público. Nomeação sem concurso público. Desfazimento antes da posse. Possibilidade. CF/46, art. 188, II. Lei 1.711/1952 , art. 82, II e Lei 1.711/1952 , art. 26 (Estatuto dos Funcionários Públicos da União).
«A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.»

Modelo de Alegações Finais do Réu em Ação de Reintegração de Posse: Defesa de Posse Mansa, Pacífica e de Boa-Fé, com Impugnação de Esbulho e Pedido de Manutenção da Posse e Indenização por Benfeitorias
Publicado em: 07/11/2024 Civel Direito ImobiliárioModelo de alegações finais por escrito apresentadas pelo réu em ação de reintegração de posse, proposta pela viúva do antigo proprietário de imóvel, na qual o réu demonstra ter adquirido o bem de boa-fé, comprova posse pública, mansa e pacífica desde 2016, impugna a existência de esbulho possessório e ausência de notificação extrajudicial, além de requerer a improcedência da demanda. O documento aborda os requisitos do art. 561 do CPC/2015, destaca a fragilidade da prova da autora quanto à posse anterior e ao esbulho, apresenta fundamentos jurídicos e jurisprudenciais, e pleiteia o reconhecimento da boa-fé do réu, bem como indenização por benfeitorias, caso deferida a reintegração.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 17/STJ - - Estelionato. Falso. Absorção. CP, art. 70 e CP, art. 171.
«Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.»

Modelo de Pedido de Revisão de Contrato Bancário com Aplicação de Taxa Média de Mercado e Restituição de Valores Pagos a Maior
Publicado em: 24/02/2024 CivelAção judicial com pedido de tutela de urgência, ajuizada por servidor público contra instituição bancária, visando à revisão de contrato de empréstimo consignado. O autor alega a aplicação de taxa de juros abusiva, superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV e §1º, III, e art. 42, parágrafo único) e no princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil). Inclui pedido de gratuidade de justiça, revisão contratual, e produção de prova documental e pericial.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 17/TFR - 07/12/1979 - Competência. Servidor público Federal. Opção pelo FGTS. Homologação pelo Juiz Federal.
«A competência para homologar opção de servidor da União, autarquias e empresas públicas federais, pelo FGTS, é do Juiz Federal.»
Súmula 17/TNU - - Seguridade social. Competência. Renúncia tácita à parte excedente (60 salários mínimos). Inexistência. Lei 9.099/1995, art. 3º, § 3º. Lei 10.259/2001, art. 3º.
«Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.»
Súmula 17/trf1 - 29/11/1993 - Correção monetária. Incorporação de salário. Inexistência de direito adquirido. Medida Provisória 154/1990 e Lei 8.030/1990.
«Não existe direito adquirido à incorporação aos salários, vencimentos, proventos, soldos e pensões, do índice de reajuste de 84,32% de março e resíduos de janeiro e fevereiro de 1990 (Medida Provisória 154/90 e Lei 8.030/1990).»
Súmula 17/trf2 - - Seguridade social. Benefício. Reajuste. Critérios. Súmula 260/TFR (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região).
« (Revisada pela Súmula 29/TRF 2ª Região). No reajuste dos benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social, aplica-se o critério da Súmula 260/TFR (salário mínimo) do extinto Tribunal Federal de Recursos até o sétimo mês após a vigência da CF/88 e, a partir de então, os critérios de revisão estabelecidos no art. 58 do ADCT e 201, § 2º, da CF/88.»
Súmula 17/trf3 - 09/02/2006 - Tributário. Imposto de renda. Férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual. Verba indenizatória. Não incidência.
«Não incide imposto de renda sobre verba indenizatória paga a título de férias vencidas e não gozadas em caso de rescisão contratual.»
Súmula 17/trf4 - - Correção monetária. Débito judicial. Cálculo.
«No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 70,28% relativo à correção monetária de janeiro de 1989.»
Súmula 17/trf5 - 14/11/1995 - Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Decreto-lei 710/1938, art. 12, § 2º.
«É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»