Relação de Peças Processuais

Modelo de Reclamação trabalhista para reconhecimento e pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias para professora do município de Itaperuna, com diferenças dos últimos cinco anos

Publicado em: 07/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por professora da rede pública municipal de Itaperuna requerendo o reconhecimento do direito ao terço constitucional de férias calculado sobre 45 dias, conforme legislação municipal e Constituição Federal, e o pagamento das diferenças relativas aos últimos cinco anos, com base em jurisprudência consolidada e princípios constitucionais aplicáveis. Inclui pedidos de condenação da reclamada, produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de aposentadoria rural por idade de trabalhador rural segurado especial com comprovação de atividade por início de prova material e prova testemunhal

Publicado em: 07/06/2025 Previdenciário

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para a concessão de aposentadoria rural por idade, fundamentado na Constituição Federal e na Lei 8.213/1991, com comprovação do labor rural por início de prova material e complementação por prova testemunhal, incluindo pedidos de processamento, reconhecimento do tempo de serviço, pagamento retroativo e possibilidade de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de curatela com pedido de tutela de urgência para substituição da curadora legal incapaz e nomeação da autora como curadora provisória de interditado em Porto Alegre/RS

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial ajuizada por sobrinha e cuidadora de fato requerendo a substituição da curadora legal incapaz, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória, produção de prova pericial e proteção dos direitos do interditado, fundamentada no CPC/2015, Código Civil, Estatuto da Pessoa com Deficiência e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão Imediata dos Descontos em Face da Maioridade e Capacidade Laborativa da Alimentada

Publicado em: 07/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de exoneração de alimentos ajuizada por pai que requer a suspensão imediata dos descontos em folha de pagamento mediante tutela de urgência, fundamentada na maioridade civil da alimentada, sua capacidade laborativa e na alteração da situação financeira do autor, demonstrando a impossibilidade de continuar arcando com a pensão alimentícia sem prejuízo do mínimo existencial, com pedido de citação preferencial por meio do WhatsApp e requerimentos finais de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Alegaçōes finais em defesa criminal por roubo com simulação de arma e contestação da corrupção de menores, pleiteando afastamento da majorante e aplicação de pena mínima conforme fundamentos legais e jurisprud...

Publicado em: 07/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo criminal que defende réu acusado de roubo com grave ameaça simulada e corrupção de menores, requerendo o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo por ausência de comprovação, a exclusão da condenação por corrupção de menores por falta de dolo específico, e a fixação da pena-base no mínimo legal com aplicação de regime inicial mais brando. O documento fundamenta-se em artigos do Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada do STJ e STF, incluindo pedidos de produção de provas e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

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Modelo de Impugnação aos Embargos à Execução de Título Extrajudicial por Confissão de Dívida no valor de R$ 50.000,00, com fundamentação no CPC/2015 para rejeição liminar e prosseguimento da execução

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos embargos à execução opostos em face de execução de título extrajudicial baseado em confissão de dívida. O documento rebate alegações de excesso de execução, nulidade e necessidade de perícia contábil, fundamentando-se nos artigos 4º, 370, 783, 784, 805, 835, 917 e 920 do CPC/2015, além de citar jurisprudência consolidada do STJ e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Requer a rejeição liminar dos embargos por ausência de planilha de cálculo e valor devido, a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários, e eventual produção de prova pericial, garantindo o regular prosseguimento da execução.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença contra Cooperativa de Crédito Sicredi por manutenção indevida em cadastro restritivo, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, multa, honorários e execução co...

Publicado em: 07/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por A. J. dos S. contra a Cooperativa de Crédito Sicredi, visando a satisfação de condenação por danos morais decorrente da manutenção indevida do nome do exequente em cadastro restritivo, após quitação da dívida e descumprimento de medida cautelar. A peça fundamenta-se no CPC/2015, artigos 509, 515, 523 e 525, e no Código Civil, requerendo intimação para pagamento, multa de 10%, honorários advocatícios, atualização monetária, juros legais e, em caso de inadimplência, execução por penhora e bloqueio de ativos financeiros. Inclui pedido de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Pedido de prorrogação de prazo processual por 30 dias em razão do falecimento do esposo da advogada do autor, com fundamento no CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência aplicada

Publicado em: 07/06/2025 Processo Civil

Petição dirigida ao juízo da vara cível requerendo a prorrogação do prazo processual por 30 dias devido ao falecimento do cônjuge da advogada do autor, que comprometeu sua capacidade profissional, fundamentada nos artigos 222, §1º, e 313, §3º do CPC/2015, princípios da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, boa-fé processual e ampla defesa, com juntada de documentação comprobatória e indicação de jurisprudência do STJ e TJSP.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão de auxílio-doença rural ao segurado especial com base na Lei 8.213/1991, fundamentado em incapacidade laboral comprovada e início de prova material do trabalho rural

Publicado em: 07/06/2025

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação de auxílio-doença rural, com qualificação do requerente, exposição dos fatos, fundamentação jurídica baseada na legislação e jurisprudência, e pedidos específicos incluindo perícia médica e pagamento retroativo.

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Modelo de Impugnação ao Edital de Licitação nº 000/2025 pela empresa Liberdade Científica Ltda., fundamentada na ilegalidade de cláusulas restritivas à competitividade, critérios subjetivos e fixação indevida de taxa m...

Publicado em: 07/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de impugnação ao edital de licitação apresentado pela empresa Liberdade Científica Ltda., que questiona cláusulas ilegais do edital nº 000/2025, incluindo a fixação de percentual mínimo para taxa de administração, critérios subjetivos de julgamento e exigências técnicas que restringem a competitividade, com fundamentos jurídicos na Lei 14.133/2021, Lei 8.666/1993 e princípios constitucionais. O documento requer a suspensão do certame, a retificação do edital e a garantia de ampla defesa aos licitantes.

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Modelo de Proposta de acordo judicial pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES LTDA com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista da COMIL no TST, fundamentada no CPC e CLT

Publicado em: 07/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição apresentada ao Tribunal Superior do Trabalho pela litisconsorte passiva JRS MANUTENÇÕES UNIPESSOAL LTDA propondo acordo para pagamento parcelado de condenação trabalhista, com pedido de suspensão do julgamento do Recurso de Revista interposto pela empresa COMIL, fundamentada nos artigos 922 e 487 do CPC, arts. 769, 831 e 899 da CLT, visando a extinção do processo com resolução de mérito mediante homologação do acordo e garantindo a efetividade da tutela jurisdicional, a pacificação social e a segurança jurídica das partes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais contra Light Serviços de Eletricidade por Interrupção Indevida e Prolongada no Fornecimento de Energia Elétrica

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Light Serviços de Eletricidade S.A., requerendo tutela de urgência, obrigação de fazer para restabelecimento e manutenção do fornecimento de energia, indenização por danos materiais de R$ 1.500,00 decorrentes do perecimento de alimentos e danos morais pela interrupção injustificada e prolongada do serviço essencial, com fundamentação no CDC, responsabilidade objetiva da concessionária e precedentes jurisprudenciais do TJRJ.

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Modelo de Manifestação em execução de título extrajudicial para impugnação da avaliação de imóvel penhorado, requerendo homologação de laudo particular e, subsidiariamente, nomeação de perito judicial conforme CPC/20...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de manifestação judicial em execução de título extrajudicial, apresentada pela executada, impugnando a avaliação do imóvel realizada pelo oficial de justiça por falta de fundamentação técnica, requerendo a homologação do laudo particular elaborado por corretor de imóveis inscrito no CRECI, com valor condizente ao mercado, e subsidiariamente, a nomeação de perito judicial para nova avaliação, com base nos artigos 870 e 873 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O documento destaca ainda o princípio da menor onerosidade e o direito ao contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação Indenizatória por Suposto Erro Médico contra Santa Casa de Tupã, com fundamento em perícia que afasta responsabilidade civil por má formação congênita da criança

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões de apelação dirigidas ao Tribunal de Justiça de São Paulo, apresentando defesa contra pedido de indenização por erro médico em parto realizado por enfermeira obstetra, com base em perícia que comprova atresia de esôfago como causa da lesão e ausência de nexo causal com a conduta dos profissionais e da instituição hospitalar. Destaca fundamentos jurídicos sobre responsabilidade civil, nexo causal, atuação profissional e princípios constitucionais do direito à saúde, além da jurisprudência consolidada do TJSP.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar para Conversão em Pecúnia de Licenças-Prêmio Não Usufruídas de Professora Aposentada contra Inércia da Administração Pública do Estado do Amapá

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por professora aposentada contra o Estado do Amapá, visando assegurar o direito líquido e certo à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, diante da omissão da Administração Pública em analisar e decidir o requerimento administrativo, com fundamentação na legislação estadual, princípios constitucionais da eficiência, razoável duração do processo e jurisprudência do STJ. Inclui pedido de tutela antecipada, condenação em verbas devidas, intimação da autoridade coatora e intervenção do Ministério Público.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás que negou seguimento por ausência de repercussão geral em processo penal de desacato com fundamento em princípio...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilProcesso Penal

Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário interposto por advogada contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em processo penal por crime de desacato, sob alegação de ausência de repercussão geral, com fundamentação na violação direta a princípios constitucionais como insignificância, proporcionalidade, retroatividade da lei penal mais benéfica, ausência de dolo, devido processo legal, ampla defesa e contraditório. O recurso busca o recebimento e processamento pelo Supremo Tribunal Federal para reexame das questões constitucionais suscitadas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o TST visando reformar despacho denegatório de Recurso de Revista que negou adicional de transferência previsto em norma coletiva, com base no CPC e CLT

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, impugnando despacho que negou seguimento a Recurso de Revista em ação trabalhista sobre direito ao adicional de transferência. A peça jurídica fundamenta o pedido na violação da norma coletiva vigente, na inversão indevida do ônus da prova, na afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais e na violação de dispositivos constitucionais e legais, requerendo a admissão do recurso, o reconhecimento do direito ao adicional e a condenação das reclamadas ao seu pagamento com reflexos.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Indeferimento da Gratuidade de Justiça e Risco de Deserção do Recurso Inominado no Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Modelo de Mandado de Segurança impetrado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., por meio de seu advogado L. de A., contra decisão monocrática do Juizado Especial Cível da Comarca do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar prazo para complementação documental, violando o direito de acesso à justiça e os princípios do contraditório e ampla defesa, com pedido liminar para suspender os efeitos da decisão e assegurar o regular processamento do recurso inominado. Fundamentado no art. 5º, incisos LIV, LV, LXXIV e LXIX da Constituição Federal e nos arts. 98 e 99 do CPC/2015, com jurisprudência do TJRJ e STJ.

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Modelo de Embargos de Declaração em Processo Trabalhista contra C. S. Construção e Estado do Amazonas para sanar omissões e contradições sobre nulidade de acordo, compensação de valores e responsabilidade subsidiária

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de embargos de declaração em ação trabalhista movida por auxiliar de serviços gerais contra empresa C. S. Construção Conservação e Serviços Ltda e Estado do Amazonas, visando esclarecer contradições sobre nulidade de acordo na CCP, compensação de valores pagos e exclusão do Estado do polo passivo, fundamentados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, com base nos princípios da boa-fé objetiva, segurança jurídica e responsabilidade subsidiária do ente público.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Reconsideração do Indeferimento da Justiça Gratuita por Profissional Liberal, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, visando concessão do benefício ou complementação ...

Publicado em: 06/06/2025 Processo Civil

Modelo de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de justiça gratuita, apresentando fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo a concessão do benefício ou a oportunidade para apresentação de documentos complementares que comprovem a hipossuficiência financeira da agravante, profissional liberal. Inclui análise da jurisprudência aplicável, princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana, e pedido de prequestionamento.

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Modelo de Ação revisional de contrato bancário para reduzir juros abusivos em empréstimo consignado, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior e produção de prova pericial

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de ação revisional contra banco, visando a adequação da taxa de juros remuneratórios abusiva à média de mercado, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência do STJ, pedido de justiça gratuita, restituição em dobro e produção de prova pericial contábil.

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Modelo de Réplica à contestação em ação civil contra Uber do Brasil pela desativação unilateral de conta de motorista de aplicativo, pleiteando reativação, lucros cessantes, danos morais e inversão do ônus da prova com...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de réplica à contestação apresentada pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. em ação civil movida por motorista de aplicativo desativado da plataforma sem notificação ou direito à ampla defesa, fundamentada na violação dos direitos ao contraditório, à ampla defesa e à transparência previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, na Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e no Código Civil. A peça impugna as alegações da ré sobre ausência de vínculo empregatício e justifica o pedido de indenização por lucros cessantes, danos morais, reativação da conta e inversão do ônus da prova, com base em jurisprudência do STJ e princípios da boa-fé objetiva.

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Modelo de Ofício judicial requisitando envio urgente da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L. ao IIRGD para instrução probatória, com fundamentação no CPC/2015 e Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de ofício judicial destinado ao Diretor do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), solicitando o envio da imagem colorida da ficha de identificação civil do autor L. L., com base em ordem judicial, para garantir a efetividade da jurisdição e o devido processo legal, conforme fundamentação no Código de Processo Civil de 2015 e na Lei de Acesso à Informação. Inclui jurisprudências correlatas que respaldam a requisição e orientações para envio do documento por e-mail.

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Modelo de Pedido de reconsideração de decisão que indeferiu justiça gratuita em agravo interno, fundamentado na presunção relativa de hipossuficiência e direitos constitucionais de acesso à justiça

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de agravo interno para reconsideração de decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita, demonstrando a hipossuficiência da agravante com base em documentos bancários e fundamentos legais do CPC e Constituição Federal. Inclui jurisprudência relevante e requer concessão do benefício, bem como oportunização para complementação documental e manifestação das partes agravadas.

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Modelo de Alegações finais por memoriais em ação de interdição com pedido de curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais em favor do filho curador, fundamentada em laudo pericial e legislação vigente

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de alegações finais por memoriais em processo de interdição visando a concessão da curatela definitiva limitada aos atos patrimoniais e negociais, com base em laudo médico pericial que comprova a incapacidade civil da interditanda, observando os princípios do devido processo legal, dignidade da pessoa humana e proteção da pessoa com deficiência, além da jurisprudência atualizada do STJ. O documento detalha a qualificação das partes, fundamentos jurídicos, pedidos específicos e requer a confirmação da incapacidade e nomeação do curador, com a participação do Ministério Público.

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Modelo de Resposta à defesa preliminar contra aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado e pedidos de nulidade e desclassificação na Vara Criminal de Mineiros/GO

Publicado em: 06/06/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à defesa preliminar em ação penal criminal que contesta o aditamento à denúncia por tentativa de homicídio qualificado, alegando ausência de fundamentação, ausência de justa causa, requerendo desclassificação do delito, afastamento de qualificadoras, produção de provas e observância do devido processo legal na Vara Criminal de Mineiros/GO.

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Modelo de Embargos de Terceiro para desconstituir penhora sobre imóveis rurais em Londrina/PR, ajuizados por terceiros de boa-fé contra execução fiscal do Município, com fundamento no CPC/2015 e súmulas do STJ

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de Embargos de Terceiro, em que os embargantes, terceiros de boa-fé e possuidores mansas de imóveis rurais adquiridos por instrumento particular, buscam a desconstituição da penhora decretada sobre seus lotes dentro de execução fiscal ajuizada pelo Município de Londrina contra o antigo proprietário. A peça aborda os fundamentos legais do Código de Processo Civil, a jurisprudência consolidada do STJ e a demonstração da posse pacífica e da ausência de fraude à execução, requerendo liminar para suspensão da penhora, processamento dos embargos, citação das partes, produção de provas e condenação do embargado ao pagamento das custas e honorários.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra CEMIG com pedido de tutela de urgência para exclusão de nome de cadastro de inadimplentes, indenização por danos morais e materiais fundamentada no CDC e princ...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais contra concessionária de energia elétrica (CEMIG), com pedido liminar de tutela de urgência para exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e proibição de corte de energia, baseada nas normas do Código de Defesa do Consumidor, princípios do contraditório, ampla defesa e jurisprudência do STJ e TJMG. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos e requerimentos finais.

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Modelo de Contestação trabalhista de empresa contra reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas, fundamentada na ausência dos requisitos legais do vínculo conforme CLT e jurisprudência consolidada

Publicado em: 06/06/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada por empresa reclamada que nega a existência de vínculo empregatício com o reclamante, impugna os pedidos de verbas rescisórias e pleiteia a improcedência da reclamação, com base nos requisitos legais do vínculo empregatício previstos na CLT, na ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade, e na jurisprudência aplicável. Inclui preliminares, impugnação documental, pedido de produção de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Contranotificação extrajudicial da Judá Veículos contra G. F. de A. sobre contrato de compra e venda de veículo VW Gol, esclarecendo obrigações, impugnações e cobrança de saldo de R$ 11.100,00 com base no Códi...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Contranotificação extrajudicial enviada pela Judá Veículos a G. F. de A. esclarece fatos sobre a negociação e financiamento do veículo VW Gol, impugna alegações sobre aumento de preço e vícios, confirma quitação de débitos de IPVA 2024/2025 pela vendedora, e requer a regularização do saldo pendente de R$ 11.100,00 no prazo de cinco dias, sob pena de medidas judiciais. Fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva, no contrato firmado entre as partes, no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, destacando jurisprudência sobre origem e desvalorização de veículos oriundos de frota e obrigações tributárias.

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Modelo de Recurso Extraordinário ao STF para reconhecimento da visão monocular como deficiência legal e afastamento da exigência de avaliação biopsicossocial para concessão de benefício previdenciário contra INSS

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireitos Humanos

Recurso extraordinário interposto por agricultor com visão monocular contra acórdão do TRF-3 que negou benefício previdenciário por incapacidade, requerendo reforma para reconhecer a visão monocular como deficiência legal conforme Lei 14.126/2021, afastando a necessidade de avaliação biopsicossocial e garantindo o direito ao benefício, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, isonomia e direito à previdência social.

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Modelo de Contestação trabalhista da Reclamada M. F. da S. L. contra reconhecimento de vínculo empregatício com empregada doméstica A. J. dos S., fundamentada na ausência de continuidade, subordinação e exclusividade confo...

Publicado em: 06/06/2025 Direito do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista em ação ajuizada por empregada doméstica que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício e verbas rescisórias. A Reclamada impugna o pedido alegando que a prestação de serviços se deu de forma eventual, sem continuidade, subordinação ou exclusividade, configurando relação de diarista, e requer a improcedência da ação com base na legislação vigente, jurisprudência e princípios do contraditório e legalidade. Inclui preliminares, defesa de mérito, fundamentação jurídica detalhada, pedidos e requerimentos de produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha igualitária de bens adquiridos sob comunhão parcial, com pedido de restituição de valores desviados e apuração de haveres societários entre ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por mulher empresária requerendo o divórcio litigioso, a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens, especialmente cotas sociais de empresas, a restituição de valores desviados pelo réu para terceiros, e a produção de provas para apurar e garantir a justa divisão do patrimônio comum, fundamentada no Código Civil, Código de Processo Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Manifestação do autor em ação revisional de contrato contra Banco Itaucard S.A. requerendo julgamento antecipado da lide e indeferimento de produção de novas provas com base no CPC/2015

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento referente à manifestação do autor J. R. do N. em ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Banco Itaucard S.A., solicitando o prosseguimento do feito com julgamento antecipado da lide, indeferimento de novas provas por entender que as já apresentadas são suficientes, fundamentado nos artigos 355, I, 369 e 373 do CPC/2015, e princípios constitucionais da ampla defesa e duração razoável do processo. Inclui jurisprudências relevantes e requer intimações ao patrono M. F. de S. L., OAB/SP.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra CAAP por descontos indevidos em benefício previdenciário, incluindo pedido de intimação para pagamento, atualização de valores e aplicação de multa conforme CPC/201...

Publicado em: 06/06/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença em ação de inexigibilidade de débito com pedido de restituição em dobro de valores descontados indevidamente e indenização por danos morais, contra a CAAP. Contém fundamentação jurídica detalhada com base no CPC/2015 e CDC, pedido de intimação para pagamento, atualização monetária, aplicação de multa e honorários advocatícios, além de medidas executivas cabíveis, como bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. Destaca a impossibilidade de rediscussão do mérito após trânsito em julgado da sentença.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Liminar contra Réus que Esbulharam Imóvel em São Luís/MA, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, ajuizada por proprietária contra réus que usurparam posse de imóvel adquirido em leilão, vendendo-o ilegalmente e praticando esbulho possessório, com base no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais, requerendo tutela de urgência para reintegração e indenização por danos.

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Modelo de Manifestação em ação de indenização por danos morais requerendo reconhecimento da impenhorabilidade e liberação de valores bloqueados em conta corrente de advogada, com base no CPC/2015, art. 833 e princípios co...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento de manifestação judicial apresentado por advogada em ação de indenização por danos morais, que contesta o bloqueio e penhora de valores em sua conta corrente, alegando natureza alimentar dos recursos, ausência de trânsito em julgado, abuso de poder e requerendo a liberação imediata dos valores com base no CPC/2015, art. 833, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Inclui pedidos subsidiários de penhora parcial, gratuidade de justiça e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de Usucapião Extrajudicial para Regularização de Imóvel Urbano com Posse Contínua, Mansa e Pacífica há Mais de 19 Anos, Fundamentado no Código Civil, CPC e Lei de Registros Públicos

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de requerimento formal para usucapião extrajudicial dirigido ao Cartório de Registro de Imóveis, contendo qualificação das partes, comprovação documental da posse qualificada, fundamentos legais do Código Civil, CPC e Lei 6.015/1973, além de pedidos de notificação, publicação de edital e registro da propriedade em nome do requerente. Inclui jurisprudência recente e termos de compromisso.

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Modelo de Contestação do Município contra inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda do servidor público municipal, fundamentada em princípios constitucionais e jurisprudênc...

Publicado em: 06/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município em ação ajuizada por servidor público municipal, Procurador Municipal, que questiona a inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais na base de cálculo do imposto de renda incidente sobre sua remuneração, alegando a natureza autônoma desses honorários e a ilegalidade da tributação cumulativa. A peça aborda os fundamentos jurídicos, princípios constitucionais aplicáveis, jurisprudência recente e requer a declaração de inexigibilidade do imposto sobre tais valores e a restituição de descontos indevidos.

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Modelo de Petição para comunicação de irregularidade na representação processual por advogado sem inscrição na OAB/SP em execução de título extrajudicial, com pedido de suspensão e extinção do processo conforme CPC, ...

Publicado em: 06/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição simples dirigida ao Juízo da Vara Cível de São Paulo comunicando irregularidade na representação processual pela atuação de advogado sem inscrição na OAB/SP, fundamentada no art. 76 do CPC/2015. Requer a suspensão da execução até regularização, extinção do processo em caso de não cumprimento, e comunicação à OAB/SP para apuração ética e disciplinar, com base no Estatuto da Advocacia, princípios da legalidade e boa-fé processual, e jurisprudência do TJSP.

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Modelo de Requerimento de Progressão de Regime do Regime Fechado para Aberto com Fundamentação na Lei de Execução Penal e Princípios Constitucionais, Demonstrando Cumprimento de Mais de 40% da Pena e Bom Comportamento Carcer...

Publicado em: 06/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de requerimento judicial para progressão de regime prisional, dirigido à Vara de Execuções Criminais, fundamentado na Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e princípios constitucionais, que solicita a passagem do regime fechado para o aberto em razão do cumprimento de mais de 40% da pena e comprovação de bom comportamento carcerário, incluindo pedidos para juntada de documentos e expedição de alvará de soltura.

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Modelo de Alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. por dano em residência (CP, art. 163) e perturbação do sossego (Decreto-lei 3.688/1941, art. 42, III), com pedido de condenação, substituição da pena e repara...

Publicado em: 06/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em processo penal no Juizado Especial Criminal contra A. J. dos S., acusado pelos crimes de dano em residência e perturbação do sossego, fundamentando-se em provas testemunhais e jurisprudência consolidada, requerendo condenação, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e reparação dos danos causados à vítima.

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Modelo de Pedido de tutela de urgência para garantir acesso imediato de idosos e retirada de pertences pessoais em imóvel objeto de imissão na posse, fundamentado no Estatuto do Idoso e CPC/2015

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para concessão de tutela de urgência visando assegurar o direito de idosos residentes em imóvel objeto de imissão na posse à retirada de seus bens pessoais, incluindo medicamentos, com base no CPC/2015, Estatuto do Idoso e princípios constitucionais da dignidade humana. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requerimentos para proteção da integridade física e psíquica dos idosos, além de solicitar intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de reparação por vazamento de esgoto, com pedido de reconhecimento da responsabilidade da requerida, produção de prova pericial e condenação por danos materiais e morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação judicial envolvendo vazamento de esgoto em imóvel, que impugna as alegações da requerida quanto à ausência de responsabilidade, questiona documentos juntados, fundamenta-se no Código Civil e no Código de Processo Civil, e requer a condenação por danos materiais e morais, além da produção de prova pericial para comprovação dos fatos.

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Modelo de Manifestação em ação de busca e apreensão de veículo contestando notificação de mora, requerendo nulidade da apreensão, extinção do processo e produção de provas contra Aymoré Crédito S/A

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de manifestação sobre a réplica em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplência contratual. Requer a nulidade da apreensão por ausência de notificação válida, impugna o interesse processual da autora, pede extinção do processo sem julgamento do mérito, devolução do veículo, indenização, produção de provas testemunhal e pericial, além da realização de audiência de conciliação. Fundamenta-se no Decreto-lei 911/1969, Tema 1132 do STJ, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, ressaltando irregularidades na notificação e diligência realizada.

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Modelo de Petição de abertura, registro e cumprimento de testamento particular de A. J. dos S. pela filha requerente M. F. dos S., fundamentada nos arts. 735 do CPC/2015 e 1.876 a 1.880 do CC, com pedido de intimação e produç...

Publicado em: 05/06/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para abertura, registro e cumprimento de testamento particular deixado por A. J. dos S., falecida, requerida por sua filha M. F. dos S., com base na legislação civil e processual civil, incluindo pedido de justiça gratuita, citação do Ministério Público, intimação dos interessados, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação, visando assegurar a efetivação da vontade testamentária e regular partilha dos bens.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para fornecimento imediato de medicamento indispensável a menor portador de TDAH contra Estado e Município, com fundamento constitucional e legal

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando assegurar o fornecimento imediato e contínuo de medicamento prescrito a menor portador de Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), em face do Estado e do Município, fundamentada no direito fundamental à saúde (CF/88, arts. 6º, 196 e 227) e na responsabilidade solidária dos entes federados, conforme jurisprudência consolidada e requisitos do CPC/2015, art. 300. Inclui pedido de gratuidade da justiça, tramitação prioritária e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco por Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência, Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para declaração de inexistência de débito e repetição de indébito contra instituição financeira que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentado, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e CPC, incluindo pedido de indenização por danos morais pela violação da dignidade do autor e ausência de comprovação contratual pelo réu.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por apropriação indébita contra M. W. S. Junior na 1ª Vara Criminal de São Roque/SP, com pedido de rejeição da denúncia por ausência de justa causa e fundamentação nos arts. 395...

Publicado em: 05/06/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação apresentada pela defesa de M. W. S. Junior em processo criminal por apropriação indébita, fundamentada na ausência de provas suficientes para configuração do crime, com pedido de rejeição da denúncia por falta de justa causa conforme artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, além da solicitação subsidiária de produção de provas, aplicação do princípio do in dubio pro reo, possibilidade de suspensão condicional do processo e benefícios da justiça gratuita. Inclui análise dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e requerimentos finais endereçados à 1ª Vara Criminal da Comarca de São Roque/SP.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão de Reintegração de Posse em Área de Reserva Ambiental, Questionando Ilegitimidade da Goinfra e Requerendo Dilação Probatória e Inclusão do Órg...

Publicado em: 05/06/2025 Direito CivilProcesso CivilMeio Ambiente

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por agricultora contra decisão que manteve liminar de reintegração de posse em área de reserva ambiental, alegando ilegitimidade da autarquia Goinfra, ausência de dilação probatória, violação do contraditório e ampla defesa, além da necessidade de inclusão do órgão ambiental e Ministério Público no processo. O recurso fundamenta-se nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais relacionados à posse, meio ambiente e devido processo legal.

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