REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE AUXÍLIO-DOENÇA RURAL

1. ENDEREÇAMENTO

Ao Ilustríssimo Senhor Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
Agência da Previdência Social de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Requerente: A. J. dos S., brasileiro, casado, agricultor, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1.234.567 SSP/UF, residente e domiciliado na Estrada Rural, Sítio Boa Esperança, Zona Rural, Município de [cidade/UF], CEP 12345-000, endereço eletrônico: [email protected].

3. DOS FATOS

O Requerente, trabalhador rural em regime de economia familiar, exerce atividades agrícolas há mais de 20 anos, conforme comprovam os documentos anexos (certidão de casamento com profissão de agricultor, notas fiscais de produtor rural, declaração de sindicato rural e comprovantes de inscrição em programas sociais). Em [data do início da incapacidade], o Requerente foi acometido por enfermidade incapacitante, diagnosticada como [doença], conforme atestados médicos e exames laboratoriais anexados, que o impossibilitam de exercer suas atividades habituais.

Desde então, encontra-se impossibilitado de trabalhar, tendo sua subsistência e de sua família prejudicada. Em razão de sua condição de segurado especial, o Requerente busca a concessão do benefício de auxílio-doença rural, previsto na legislação previdenciária, a fim de garantir a dignidade e a manutenção de sua família durante o período de incapacidade.

Ressalta-se que o Requerente já requereu administrativamente o benefício junto ao INSS, protocolando toda a documentação exigida, mas até o momento não obteve resposta definitiva ou teve seu pedido indeferido sob a alegação de insuficiência de provas da condição de segurado especial ou da incapacidade laboral.

Assim, diante da situação de vulnerabilidade social e da necessidade de proteção previdenciária, o Requerente renova o pedido de concessão do auxílio-doença rural, apresentando robusta documentação comprobatória e requerendo a realização de perícia médica, caso necessário.

4. DO DIREITO

O benefício de auxílio-doença está previsto na Lei 8.213/1991, art. 59, que dispõe:

“O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.”

Para a concessão do benefício, exige-se a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência (Lei 8.213/1991, art. 25, I) e da incapacidade total e temporária para o trabalho. No caso do segurado especial rural, a carência é comprovada por início de prova material, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência e pela própria autarquia previdenciária.

O Requerente apresenta início de prova material do labor rural em regime de economia familiar, conforme documentos anexos, em consonância com o entendimento do TRF3 (Apelação cível 0035029-72.2017.4.03.9999), que reconhece a suficiência do início de prova material para embasar o pedido do segurado especial.

A incapacidade laboral está devidamente atestada por laudos médicos e exames, sendo imprescindível a realização de perícia médica oficial para confirmação do quadro, conforme orientação do TRF1 (Ag. de Inst. 0046725-86.2017.4.01.0000) e do TRF4 (Apelação/reexame necessário 0012329-46.2015.4.04.9999).

Ressalte-se que o direito à previdência social é garantido pela CF/88, art. 6º e art. 201, inciso I, e que a proteção do trabalhador rural, em especial do segurado especial, é princípio fundamental do sistema previdenciário brasileiro, visando assegurar a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a redução das desigualdades sociais (CF/88, art. 3º, III).

O Requerente preenche todos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo certo que a negativa administrativa viola os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da proteção"'>...