Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita

Publicado em: 03/10/2023 Processo CivilConstitucional
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

[NOME COMPLETO], já qualificado nos autos da ação que tramita perante a [nº da vara, ex.: 2ª Vara Cível] da Comarca de [nome da cidade], processo nº [número do processo], vem, por seu advogado infra-assinado, com base na CF/88, art. 102, III, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

em face da decisão proferida pelo [nome do Tribunal, ex.: Tribunal de Justiça do Estado], que indeferiu seu pedido de justiça gratuita.

DAS RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  1. DO CABIMENTO

O acórdão recorrido contraria o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que assegura o direito à assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que comprovar insuficiência de recursos.

  1. DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, LXXIV, estabelece: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuit"'>...

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