Procedimento para Divórcio Consensual Extrajudicial - Modelo e Orientações

Publicado em: 21/01/2024 Familia

Guia passo a passo sobre como proceder para realizar um Divórcio Consensual Extrajudicial, incluindo as etapas legais e documentação necessária, facilitando o processo para as partes envolvidas.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

[NOME DO CARTÓRIO DE NOTAS DA LOCALIDADE]

DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

REQUERENTES: [Nome do Marido] e [Nome da Esposa]

I. INTRODUÇÃO

Os Requerentes, [Nome do Marido] e [Nome da Esposa], ambos devidamente qualificados, vêm por meio deste instrumento, assistidos por seu advogado, requerer a realização de DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL, com base na Lei nº 11.441/2007 e no Código Civil Brasileiro.

II. DO PASSO A PASSO PARA O DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTRAJUDICIAL

1. Verificação dos Requisitos Legais: Confirmar se ambos os cônjuges estão em acordo com o divórcio e se não há filhos menores ou incapazes do casal.

2. Assistência por Advogado: Contratação de um advogado para assistência jurídica, sendo facultativa a representação por advogado comum às partes.

3. Elaboração da Minuta do Divórcio: Redação de uma minuta de divórcio, detalhando acordos referentes à partilha de bens, pens&at"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

O processo de Divórcio Consensual Extrajudicial é uma opção simplificada para casais sem filhos menores ou incapazes, que concordam mutuamente com a dissolução do casamento.

Direito:

Legalidade do Divórcio Extrajudicial: Conforme a Lei nº 11.441/2007, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente em cartório, com a assistência de um advogado.
Procedimento e Documentação: O processo envolve a elaboração de uma minuta do divórcio, juntada de documentos necessários, e a lavratura da escritura em cartório.

Considerações Finais:

O Divórcio Consensual Extrajudicial representa uma forma eficiente e menos burocrática de dissolução matrimonial, garantindo a autonomia das partes e a agilidade no processo, desde que seguidos os procedimentos legais e com o devido acompanhamento jurídico.

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