Modelo de Divórcio Extrajudicial com Partilha de Bens: Procedimento e Aspectos Legais

Publicado em: 12/01/2024 Familia
Análise jurídica e narrativa sobre o procedimento de divórcio extrajudicial, envolvendo a partilha de bens comuns como apartamento e carro, sob a luz da legislação brasileira. O documento aborda os aspectos legais, procedimentos e considerações para a realização do divórcio e partilha de forma amigável.

[Nome do Advogado]
OAB [Número da OAB]
Endereço do escritório

AO ILUSTRÍSSIMO OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIÃO DE NOTAS DE [Cidade-Estado]


REF.: DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL COM PARTILHA DE BENS


[Nome do Primeiro Cônjuge], (qualificação completa: nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo) e [Nome do Segundo Cônjuge], (qualificação completa), casados sob o regime [especificar o regime de casamento], em [data do casamento], no Registro Civil de [local do casamento], Livro [número], Folha [número], vêm, por meio de seu advogado que esta subscreve, requerer a

HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL

com partilha de bens, conforme minuta anexa, pelos motivos a seguir expostos:

I. DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em [data do casamento], e, desde [data do início da separação de fato], encontram-se separados de fato. Durante a u"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

Fatos:

Dois cônjuges, após um período de união matrimonial, decidem pelo divórcio. Durante o casamento, adquiriram bens comuns, como um apartamento e um carro. Eles optam pelo divórcio extrajudicial, uma vez que há um acordo mútuo sobre a partilha dos bens e não existem filhos menores ou incapazes envolvidos.

Direito:

O divórcio extrajudicial é uma modalidade prevista no Código Civil Brasileiro e na Lei nº 11.441/2007, que permite a dissolução do casamento de forma mais célere e menos burocrática, realizada em Cartório de Notas, desde que as partes estejam em consenso e representadas por um advogado. A partilha de bens deve respeitar o regime de casamento e assegurar a divisão justa dos bens comuns.

Conceitos e Definições:

  • Divórcio Extrajudicial: Dissolução do casamento civil realizada em Cartório de Notas, sem a necessidade de um processo judicial, desde que haja consenso entre as partes.
  • Partilha de Bens: Processo de divisão dos bens comuns adquiridos durante o casamento.

Considerações Finais:

O divórcio extrajudicial representa uma forma eficiente de dissolução matrimonial, especialmente em casos onde há acordo entre as partes sobre a partilha dos bens. Este procedimento favorece a celeridade, a redução de custos e a menor exposição emocional dos envolvidos.

Doutrinas Citadas:

  • "Manual de Direito de Família" de Maria Berenice Dias, que discute aspectos práticos e teóricos do Direito de Família, incluindo o divórcio e a partilha de bens.
  • "Curso de Direito Civil Brasileiro" de Sílvio de Salvo Venosa, abordando o tema do casamento, regime de bens e o procedimento de divórcio.

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