Simulação de Voto

Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO]

Agravantes: K. A. do P. e B. D. da S.

Agravado: J. C. R.

Voto do Magistrado

I. Relatório

Trata-se de agravo de instrumento interposto por K. A. do P. e B. D. da S. contra decisão interlocutória do juízo de primeira instância que concedeu liminar de reintegração de posse em favor de J. C. R., em razão de ocupação irregular de uma propriedade rural de sua titularidade.

Os agravantes alegam que utilizam a propriedade para agricultura familiar, sendo sua única fonte de subsistência, e requerem a concessão de efeito suspensivo à decisão liminar até o julgamento do mérito.

Contrapondo-se a isso, o agravado defende a manutenção da liminar, sustentando que a decisão encontra-se devidamente fundamentada e que não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo.

II. Fundamentação

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, todo julgamento deve ser devidamente fundamentado, de forma a garantir a transparência e a legitimidade das decisões judiciais.

O pedido de efeito suspensivo formulado pelos agravantes deve ser analisado à luz do artigo 300 do CPC/2015, que exige, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Após a análise dos autos, verifica-se que o agravado demonstrou a titularidade da propriedade e a ocupação irregular pelos agravantes. Além disso, a decisão liminar proferida pelo juízo de primeira instância foi fundamentada em elementos probatórios apresentados em audiência de justificação, atendendo aos requisitos legais.

Por outro lado, os agravantes não comprovaram a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, tampouco a probabilidade do direito alegado, limitando-se a afirmar que utilizam a propriedade como fonte de subsistência, sem apresentar documentos ou provas que corroborem suas alegações.

Nesse contexto, o artigo 1.019, inciso II, do CPC/2015, estabelece que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento apenas em casos de urgência devidamente comprovada, o que não se verifica na presente situação.

III. Jurisprudência

A jurisprudência majoritária confirma a necessidade de demonstração de requisitos objetivos para a concessão de efeito suspensivo em agravos de instrumento. A título de exemplo, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença dos requisitos do art. 919, § 1º do CPC, que exige a soma da garantia do juízo e dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, que não foram preenchidos." (STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi)

Em um caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que:

"Decisão que determina a adequação do valor da causa não é impugnável por agravo de instrumento, exceto em situações de urgência não demonstradas no caso concreto." (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina)

IV. Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento interposto por K. A. do P. e B. D. da S., mantendo-se a decisão liminar de reintegração de posse proferida em primeira instância, pelos seguintes fundamentos:

1. A ausência de demonstração dos requisitos para concessão do efeito suspensivo, nos termos do CPC/2015, art. 300;
2. A titularidade da propriedade, comprovada pelo agravado;
3. A inexistência de urgência ou dano irreparável alegado pelos agravantes.

Determino, ainda, que os agravantes sejam intimados para apresentarem contrarrazões no prazo legal, caso necessário, e arcando com as custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

É como voto.

[Local], [Data]

[NOME DO MAGISTRADO]