Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de recurso de apelação interposto por ____________, em face da sentença proferida pela ___ Vara Cível da Comarca de ____________, que julgou procedentes os Embargos de Terceiros opostos pelo Apelado. Nos autos principais, já havia decisão com trânsito em julgado reconhecendo a validade da penhora e a titularidade do bem em favor do Apelante, sendo esta desconsiderada pela decisão recorrida.

O recurso foi interposto nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil de 2015, alegando, em síntese, a afronta ao princípio da coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como a violação dos princípios da segurança jurídica e da economia processual.

As contrarrazões foram apresentadas pelo Apelado, que defende a manutenção da sentença.

É o relatório.

II. Fundamentação

A. Do Direito

De acordo com o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, \"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada\". Este dispositivo consagra o princípio da coisa julgada como garantia fundamental, assegurando a estabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado.

No caso em análise, a sentença recorrida desconsiderou a coisa julgada ao reabrir matéria já decidida de forma definitiva nos autos principais, onde a titularidade do bem e a validade da penhora foram reconhecidas em favor do Apelante. Tal afronta à coisa julgada viola a segurança jurídica, princípio essencial ao Estado Democrático de Direito.

Além disso, a coexistência de decisões contraditórias sobre a mesma matéria gera instabilidade jurídica, o que contraria os princípios da economia processual e da eficiência. O ordenamento jurídico brasileiro preza pela uniformidade e coerência das decisões judiciais, sendo inadmissível qualquer situação que cause insegurança às partes envolvidas.

B. Da Jurisprudência

Os tribunais superiores têm entendimento pacífico sobre a inviolabilidade da coisa julgada. Exemplos de precedentes aplicáveis ao presente caso:

• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2)) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Olavo Sá - J. em 27/01/2025 - DJ 27/01/2025.
• STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 376 e 377) - Julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, reafirmando a necessidade de respeito à coisa julgada e aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Achile Alesina - J. em 29/10/2024 - DJ 29/10/2024.

C. Da Aplicação ao Caso Concreto

Analisando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, conclui-se que a sentença recorrida, ao julgar procedentes os Embargos de Terceiros, desconsiderou decisão judicial transitada em julgado nos autos principais, violando o princípio da coisa julgada.

Portanto, deve ser reconhecida a nulidade da sentença recorrida, com o consequente provimento do recurso de apelação, reformando-se a decisão de origem para julgar improcedentes os Embargos de Terceiros.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso de apelação, uma vez que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao recurso, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os Embargos de Terceiros;
3. Condenar o Apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Local e Data

Assinatura do Magistrado