(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Impetração para o fim de que seja conferido o abatimento das dívidas do espólio da base de cálculo do ITCMD - Inteligência dos arts. 1.997 e 1.792, ambos do Código Civil - Sentença concessiva da ordem mantida - Lei de competência legislativa concorrente prevalece sobre Lei Estadual- Exegese do art. 24, I, § 4º, da CF/88 - Lei posterior revoga anterior quando com ela incompatível - Considerações sobre o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - Precedente jurisprudencial - Apelação da Fazenda Paulista e remessa necessária não providas... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Autor que propôs a demanda visando a revisão do índice de correção monetária previsto no contrato. Réu que propôs reconvenção requerendo a rescisão contratual por inadimplemento. Sentença de improcedência da ação e procedência da reconvenção. CORREÇÃO MONETÁRIA. Contrato que expressamente estabeleceu a incidência do IGPM para correção monetária. Ausência de abusividade. RESCISÃO CONTRATUAL. Autor-reconvindo que juntou diversos comprovantes de transferência bancária alegando o pagamento das parcelas. Réu-reconvinte que reconheceu o pagamento das parcelas vencidas até set/2022. Autor que juntou novos comprovantes de transferência bancária em contrarrazões ao recurso adesivo. Necessidade de apuração da existência de saldo devedor inadimplido ou a quitação do contrato. Sentença anulada de ofício para realização de perícia contábil. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ausência de prova de relação de direito material com a seguradora. Danos morais. Ocorrência. Correto arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pretensão da parte autora ao afastamento da denominada «taxa de turismo» instituída pela Lei Complementar Municipal 117/2015, com a determinação ao réu de se abster de limitar o trânsito dos veículos da autora no Município de Bertioga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Pintor/Metalizador - Lesões nos ombros - Nexo causal e comprometimento total e temporário da capacidade laborativa reconhecidos - Ausência dos requisitos estabelecidos pela Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão de auxílio-acidente - Conversão do auxílio-doença previdenciário no homônimo acidentário, sem vantagem pecuniária - Auxílio-doença devido a partir do dia seguinte ao da alta médica - Caso em que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, será observado o disposto no Emenda Constitucional 113/1921, art. 3º - Apelo autárquico e recurso oficial providos em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de obrigação de fazer. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ilegitimidade ativa ad causam de ex-sócio que não mais integrava o quadro societário de pessoa jurídica extinta há 1 ano e 2 meses.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Acidente de trânsito. Demanda proposta por seguradora contra o causador do dano. Sentença de procedência. Pretensão de reforma pela parte autora, que pugna pela reforma da r. sentença para determinar a contagem dos juros de mora a partir do evento danoso. Exame: Termo inicial dos juros de mora em ação regressiva proposta pela seguradora em face do causador do dano é a data do evento danoso, que, quanto à seguradora, ocorre a partir da data em que indenizou o segurado, ou seja, desde o desembolso. Inteligência da súmula 54 do C. STJ. Honorários sucumbenciais que devem ser mantidos tal qual lançado na sentença. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Entendimento do STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.699.851, 1.692.023, 1.734.902 e 1.734.946 - Tema 986). Manutenção dos efeitos da decisão que deferiu a tutela de urgência até o dia 27/3/2017, nos termos da modulação de efeitos pelo STJ. Pedido improcedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Ação de arbitramento e cobrança de aluguel - Autor que requer o recebimento de aluguel do imóvel em que reside a ré, que utiliza com exclusividade bem comum - Sentença de procedência parcial - Inconformismo da ré que visa afastar a obrigação de pagamento de aluguéis - Uso exclusivo por um dos condôminos que gera o direito ao recebimento de aluguel pelo outro, na proporção da sua cota parte - Potencial locativo de salão comercial admitido pela ré e regularmente fixada a reparação a este título - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote