Modelo de Reclamação Trabalhista por Omissão de Informações sobre Seguro Coletivo e Indenização por Invalidez Permanente

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por R. A. de O. S. em face de Empresa XYZ LTDA, na qual busca o reconhecimento da responsabilidade da Reclamada por descumprimento de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que previa a contratação obrigatória de seguro de vida e acidentes pessoais com cobertura para invalidez.

O Reclamante alega que foi aposentado por invalidez em 15/03/2023, e que, ao buscar informações sobre o seguro coletivo, foi impedido pela Reclamada de acessar a apólice e pleitear a indenização securitária. A Reclamada, em sua conduta, teria violado a norma coletiva, a boa-fé objetiva e o dever de informação, impedindo o exercício de direito contratual.

Do Conhecimento

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço da presente reclamação trabalhista.

Da Fundamentação

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à fundamentação do presente voto.

A Convenção Coletiva de Trabalho aplicável ao vínculo empregatício do Reclamante previa expressamente a obrigatoriedade da contratação de seguro de vida com cobertura para invalidez permanente por acidente ou doença, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

A Reclamada, na qualidade de estipulante do contrato de seguro coletivo, tinha o dever de prestar informações claras ao segurado, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, notadamente no EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, que atribui à estipulante o dever de comunicação e fornecimento de cláusulas contratuais.

A ausência de informações e a omissão em fornecer a apólice impediram o Reclamante de exercer seu direito de pleitear a indenização securitária, configurando violação à boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e ato ilícito (art. 186 do Código Civil), sendo passível de indenização material e moral.

O dano moral está configurado diante da frustração de legítima expectativa do trabalhador, aposentado por invalidez, que se viu privado do acesso a um direito essencial à sua dignidade e subsistência. O valor pleiteado de R$ 20.000,00 revela-se proporcional e razoável às circunstâncias do caso concreto.

Do Pedido de Indenização Securitária

Embora a Reclamada tenha omitido a apólice, restou comprovado nos autos que a cobertura era obrigatória, sendo devida a indenização securitária no valor de R$ 50.000,00, ou valor a ser apurado em liquidação, conforme requerido.

Dos Demais Pedidos

São devidos também os juros e correção monetária a partir da data do sinistro, bem como honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A da CLT. A Reclamada deverá ainda arcar com as custas processuais.

Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por R. A. de O. S., para:

1. Reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelo descumprimento da cláusula da CCT que previa a contratação de seguro coletivo com cobertura para invalidez;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou valor a ser apurado em liquidação;
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
4. Determinar o pagamento de juros e correção monetária desde a data do sinistro, bem como honorários advocatícios nos termos da legislação vigente;
5. Condenar a Reclamada ao pagamento das custas processuais.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [Data].

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Juiz do Trabalho
[Nome do Magistrado]