Modelo de Petição para Solicitação de Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade devido a Estado de Demência

Considerações Finais sobre o Tema

A busca pelo acréscimo de 25% na aposentadoria para beneficiários em condição de dependência permanente, mesmo fora da aposentadoria por invalidez, reflete o esforço jurídico para adequar a proteção social à realidade dos segurados. Este modelo de petição fundamenta-se em princípios constitucionais e busca a ampliação do entendimento legal, em face das necessidades reais dos beneficiários do INSS.

Doutrinas Citadas:

• Carlos Alberto Pereira de Castro, João Batista Lazzari, "Manual de Direito Previdenciário".
• Sergio Pinto Martins, "Direito da Seguridade Social".

No Brasil, o acréscimo de 25% na aposentadoria é previsto para os beneficiários da Previdência Social que se encontram em situação de dependência permanente de terceiros para realizar atividades básicas do dia a dia. Esse acréscimo é especialmente aplicável aos beneficiários de aposentadoria por invalidez.

Fundamento Legal

O acréscimo de 25% está fundamentado na Lei 8.213/1991, art. 45, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Este artigo estabelece que:

«O valor da aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa, será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), desde que a necessidade dessa assistência seja atestada por perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).»

 

Observações Importantes

1. Especificidade: Inicialmente, o acréscimo estava restrito aos beneficiários da aposentadoria por invalidez. Havia debates e decisões judiciais discutindo a extensão desse benefício para outras modalidades de aposentadoria, mas, até meu último conhecimento em abril de 2023, o entendimento predominante era de sua aplicabilidade exclusiva à aposentadoria por invalidez.

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3. Necessidade de Perícia Médica: Para fazer jus ao acréscimo de 25%, é indispensável que a necessidade de assistência permanente de outra pessoa seja comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.

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5. Impacto nos demais benefícios: Este acréscimo não se aplica aos demais benefícios recebidos pelo segurado, incidindo exclusivamente sobre o valor da aposentadoria por invalidez.

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7. Decisões Judiciais: Existem precedentes judiciais que discutiram a possibilidade de estender o acréscimo para outras modalidades de aposentadoria, por entender que a necessidade de assistência permanente de outra pessoa poderia se verificar em outras situações, não apenas na invalidez. No entanto, para a alteração dessas regras ou a extensão do benefício de forma mais ampla, seria necessária uma mudança legislativa ou um entendimento consolidado nos tribunais superiores.

Portanto, o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez tem como objetivo oferecer um suporte financeiro adicional ao segurado que se encontra em uma condição de dependência de terceiros, reconhecendo a maior carga financeira que tal condição impõe.