Modelo de Petição para Reconhecimento de União Estável Pós Mortem

Publicado em: 27/02/2024 Familia
Acesse um modelo completo de petição para o reconhecimento de união estável após o falecimento do companheiro, incluindo fundamentos legais e argumentação jurídica.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE [INSIRA A COMARCA], [ESTADO].

[Nome completo do requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço completo], onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CCB/2002, art. 1.723 e demais disposições legais aplicáveis, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS MORTEM

em face de [Nome completo dos herdeiros ou representantes legais do de cujus], [qualificações completas, incluindo endereços], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

[Descreva detalhadamente a relação existente entre o requerente e o de cujus, incluindo o período de convivência, a existência de vida em comum sob o mesmo teto, o objetivo de constituição familiar, a publicidade da relação, a dependência econômica ou mútuo auxílio, entre outros aspectos relevantes que caracterizem a união estável.]

II. DO DIRE"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

A Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Mortem é um instrumento jurídico de extrema importância no Direito de Família e nas questões sucessórias. Este tipo de ação visa garantir o reconhecimento legal de uma união estável que não foi formalizada em vida pelo casal, tendo implicações significativas, especialmente no que diz respeito aos direitos sucessórios e previdenciários do companheiro sobrevivente.

Fundamentos Legais e Constitucionais

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Embora a referência seja específica à união heteroafetiva na Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal) já reconheceu, por meio da ADI 4277 e da ADPF 132, a união estável para casais homoafetivos como entidade familiar, equiparando seus direitos aos das uniões heteroafetivas.

O Código Civil, em seus artigos 1.723 a 1.727, regula a união estável, estabelecendo os requisitos para seu reconhecimento e as consequências jurídicas decorrentes dessa relação. Importante destacar que o reconhecimento de união estável pós mortem encontra amparo no ordenamento jurídico como meio de proteger os direitos do companheiro sobrevivente, especialmente em relação à herança e benefícios previdenciários.

Jurisprudência

A jurisprudência dos tribunais brasileiros tem papel fundamental na consolidação do entendimento sobre a união estável e seu reconhecimento pós mortem. Decisões do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF têm reiteradamente reconhecido o direito à sucessão do companheiro sobrevivente, equiparando, em muitos aspectos, os direitos aos dos cônjuges.

Essas decisões judiciais têm sido fundamentais para o avanço na proteção dos direitos das famílias formadas fora do casamento, reconhecendo a necessidade de proteção independente da formalização da união.

Considerações Jurídicas Importantes

  • Prova da União Estável: A prova da existência da união estável é um dos aspectos mais desafiadores da ação pós mortem. O requerente deve apresentar evidências robustas da convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituição de família. Isso pode incluir testemunhas, documentos e outras provas que demonstrem a vida em comum.

  • Direitos Sucessórios: O reconhecimento judicial da união estável pós mortem é essencial para assegurar ao companheiro sobrevivente o direito à herança, conforme estipulado no Código Civil. A partilha dos bens seguirá as regras aplicáveis à sucessão legítima, considerando o companheiro como herdeiro necessário.

  • Benefícios Previdenciários: O reconhecimento também é crucial para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro sobrevivente, como a pensão por morte, garantindo assim proteção social àquele que permanece vivo.

Conclusão

A Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Mortem é uma ferramenta jurídica vital para a proteção dos direitos das pessoas que viveram em união estável, assegurando-lhes o reconhecimento de sua família no âmbito legal e social. A evolução jurisprudencial e legislativa sobre o tema reflete uma compreensão mais ampla das configurações familiares contemporâneas, enfatizando a importância da afetividade e do projeto de vida em comum acima da formalidade.

Considerações Finais sobre o Tema

A Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Pós Mortem é fundamental para a proteção dos direitos sucessórios e previdenciários do companheiro sobrevivente, especialmente em casos onde não há documentação formal da união estável. A jurisprudência brasileira tem evoluído no sentido de reconhecer esses direitos, assegurando justiça e equidade às famílias constituídas de fato.

Citação de Doutrinas

  • Maria Berenice Dias é uma referência na área do Direito de Família e das Sucessões, especialmente em temas relacionados à união estável. Em suas obras, a autora discute a importância do reconhecimento da união estável, inclusive de forma pós mortem, para a proteção dos direitos das partes envolvidas.
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